Após cinco anos de trâmites processuais e recursos da defesa dos réus, começa nesta segunda-feira (23), a partir das 9h, no 2º Tribunal do Júri, o julgamento do caso Henry Borel. Os réus, Monique Medeiros (mãe) e Jairo Souza Santos Júnior, (o Dr. Jairinho), enfrentarão o júri popular, acusados da morte de Henry Borel. Henry, então com 4 anos de idade, morreu na madrugada de 8 de março de 2021, no apartamento onde morava com a mãe, Monique Medeiros e o padastro, Dr. Jaririnho, na Barra da Tijuca, zona sudoeste do Rio. O menino ainda chegou a ser levado a um hospital particular na Barra da Tijuca, onde o casal alegou que a criança teria sofrido um acidente doméstico. No entanto, o laudo da necropsia do Instituto Médico-Legal (IML) apontou que Henry sofreu 23 lesões por ação violenta, incluindo laceração hepática e hemorragia interna. As investigações da Polícia Civil concluíram que Henry era vítima de rotinas de tortura praticadas pelo padrasto e que a mãe tinha conhecimento das ag...
Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) o texto-base do novo marco regulatório do setor de gás natural. O Projeto de Lei 6407/13 muda o regime de exploração de gasodutos no Brasil, que passará de concessão para autorização. A proposta também quebra o monopólio dos estados na distribuição do gás natural.
Neste momento, parlamentares analisam propostas que ainda podem modificar trechos da matéria.
Segundo o relator da matéria, deputado Laércio Oliveira (PP-SE), com as novas regras, o custo do botijão de gás vai diminuir para o consumidor. “A nova Lei do Gás vai reindustrializar o Brasil, aumentar a receita dos governos e reduzir o custo do gás nas empresas, nos comércios e até nas residências. Daqui a alguns anos, quando o brasileiro estiver em casa cozinhando com seu botijão, que ele conseguiu comprar mais barato, saberemos que este foi o resultado de uma escolha importante que fizemos neste dia”, disse.
De acordo com a proposta, as empresas com sede no Brasil poderão atuar nesse mercado por meio de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Atualmente, a legislação prevê que as empresas se submetam a um leilão de concessão da ANP para atuar no setor.
Com o novo marco, as empresas poderão atuar, com base num processo de chamada pública, em serviços de transporte, importação, exportação, estocagem subterrânea, acondicionamento, escoamento, tratamento, liquefação, regaseificação e atividades de construção, ampliação de capacidade e operação de unidades de processamento ou tratamento de gás natural.
Também fica extinta a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, além de permitir a exploração desse serviço pelas concessionárias privadas de energia elétrica. De acordo com Laércio Oliveira, a expectativa da indústria é gerar R$ 60 bilhões de investimentos por ano e triplicar a produção industrial.
Divergência
Parlamentares oposicionistas tentaram adiar a votação da matéria e criticaram a proposta por considerar que a proposta de livre concorrência no setor pode não gerar a diminuição do preço do gás ao consumidor.
“Eu queria que houvesse livre concorrência, para diminuir o preço do gás. Isso seria importante para nós, seria positivo. Só que eu já ouvi essa cantilena. Olhem o caso das passagens aéreas: disseram que iam abrir a concorrência, só que aumentaram os preços das passagens, disseram que as bagagens seriam mais baratas, mas estão muito mais caras. Então, temos a questão das passagens mais a das bagagens, e agora estão cobrando pelas conexões. Olhem aí: é a liberdade de preço”, argumentou o deputado Pompeu de Matos (PDT-RS).
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