Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Último concurso Sefaz CE aconteceu em 2006 e ofertou 150 vagas. Desta vez, são 100 vagas
A Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz CE) está confiante que um edital seja publicado a partir do ano que vem. Após quase 15 anos sem a realização de um Concurso Sefaz CE, a Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Sefaz CE, Sandra Machado, confirmou ao Gran Cursos Online que o certame será publicado em 2021 para o provimento de 100 vagas.
Em junho, a Secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, afirmara que havia chances de o edital sair ainda em 2020, principalmente por conta da pressão feita pela Diretoria Colegiada do órgão no início deste ano. Contudo, por conta da pandemia não foi possível acelerar o tramite. Vale destacar que a previsão de 100 vagas já existia anteriormente, quando fora autorizado. As remunerações iniciais para o Concurso Sefaz CE são de R$ 2.686,38 a R$ 3.162,37.
A Secretaria pretende abrir oportunidades para os cargos de Auditor Fiscal, Auditor em Tecnologia da Informação, Auditor Contábil e Auditor Jurídico. Apesar da enorme necessidade de concurso, tendo em vista o alto número de aposentados nos últimos anos, o certame não deve contemplar a possibilidade de cadastro de reserva.
O último concurso aconteceu em 2006, quando foram ofertadas 150 vagas. A organização do certame foi da Escola de Administração Fazendária (ESAF). As oportunidades foram divididas para as mesmas especialidades que o próximo certame deverá oferecer.
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