Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
O governador do Ceará, Camilo Santana, divulgou nesta sexta-feira (25) detalhes do novo decreto estadual relativo à pandemia do coronavírus, decidido após reunião virtual com o Comitê formado por profissionais de Saúde, presidentes do Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa, e Ministério Público Estadual e Federal.
A partir da próxima segunda-feira (28) alguns espaços e atividades ficam autorizados a funcionar, tais como: quadras e ginásios cobertos; apresentações de circo; eventos automobilísticos; atividades de veleiros; parques infantis em shoppings centers, tudo mediante autorização sanitária.
Camilo Santana falou sobre a importância de cumprir os protocolos de saúde, reforçando que a fiscalização será intensificada. “Vamos intensificar a fiscalização dos estabelecimentos comerciais que estiverem descumprindo as normas sanitárias que constam no decreto. Alerto que estabelecimentos reincidentes serão fechados pelas equipes de fiscalização”, disse.
Além da Grande Fortaleza, todas as outras macrorregiões de saúde do Ceará (Cariri, Sobral/Região Norte, Sertão Central, Litoral Leste/Vale do Jaguaribe) seguem na quarta fase do Plano de Retomada Econômica.
“Os relatórios elaborados por nossas equipes de saúde apontam queda contínua de casos e óbitos no Ceará, mas não podemos relaxar, para que não haja aumento dos indicadores. O alerta continua”, finalizou o governador do Ceará.
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