Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por maioria, que não é possível reenquadrar como injúria – crime menos grave – a conduta de um homem condenado por calúnia, sem violar a Súmula 7 , que proíbe o reexame, em recurso especial , de fatos e provas já apreciados nas instâncias ordinárias. Com esse entendimento, o colegiado decidiu não analisar o mérito do recurso interposto pela defesa do blogueiro Allan dos Santos em ação movida pela cineasta Estela Renner. O caso teve origem em 2017, quando Allan dos Santos publicou no canal "Terça Livre", no YouTube, diversas ofensas contra a cineasta, chegando a dizer que ela teria incentivado o uso de drogas por crianças. Na ação penal ajuizada por Estela Renner, foram imputados os crimes de calúnia, difamação e injúria ao blogueiro, que atualmente vive nos Estados Unidos (ele é investigado em inquéritos do Supremo Tribunal Federal e está com prisão preventiva decretada...
Assembleia Legislativa realiza, nesta quinta-feira (03/09), a partir das 9h, sessão plenária no formato híbrido (presencial e remota). Na pauta de votação, seis projetos do Executivo, entre eles o que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021 e o que trata da criação da Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos.
Serão votados ainda três projetos do Ministério Público Estadual, dez de parlamentares e um decreto legislativo da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) que aprova as contas relativas ao ano de 2019 do Governo do Estado.
O projeto de lei 21/20, do Executivo, trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2021. A matéria recebeu 18 emendas.
O projeto de lei 43/20, também do Executivo, cria a Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC) na estrutura da Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará; o 44/20 autoriza o Governo do Estado a executar o Programa de Apoio ao Trabalho de Desapropriação, Indenização e Remoção destinado às famílias abrangidas pelas obras de implantação do Parque José Euclides, bem como a desapropriar imóveis, de propriedade do município de Sobral, para obras de implantação do Parque José Euclides, enquanto o 45/20 altera a Lei n.º 15.910, de 11 de dezembro de 2015, que criou a Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no Estado.
Serão votados ainda dois projetos de lei complementar do Governo Estadual: o 10/20, que promove ajustes na Lei Complementar n.º 46, de 16 de agosto de 2004, que criou o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará, e o 11/20, que implementa ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do Estado, no período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19, nos termos da Lei Federal n.º 14.017/20
Do Ministério Público do Ceará, serão votados o projeto de lei complementar 12/20, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 72, a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará; o projeto de lei complementar 13/20, que extingue o Fundo de Manutenção da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP/CE), e o projeto de lei 46/20, alterando a Lei Estadual n.º 14.043, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do órgão no Ceará.
Das matérias de parlamentares, serão votados os projetos 10/20, do deputado Júlio César Filho (Cidadania); 11/20, do deputado Walter Cavalvante (MDB); 183/20, do Audic Mota (PSB); o 215/20, da deputada Dra. Silvana (PL); o 219/20, do deputado Acrísio Sena (PT); 395/19, dos deputados Evandro Leitão (PDT) e Marcos Sobreira (PDT), e o 633/19, do deputado David Durand (Republicanos).
Serão apreciados três projetos de indicação: o 294/19, do deputado Fernando Santana (PT); o 307/19, do deputado Salmito (PDT), e o 379/19, da deputada Augusta Brito (PCdoB)
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