A inclusão da educação financeira como tema no currículo dos ensinos fundamental e médio foi aprovada nesta quarta-feira (15), no plenário do Senado Federal. O projeto de lei, aprovado na forma de texto alternativo da senadora Teresa Leitão (PT-PE), estabelece que o tema será ensinado de forma transversal em disciplinas já existentes, como matemática, história e geografia, ao longo de toda a formação escolar. Pela proposta, a educação financeira, que já faz parte da Base Nacional Comum Curricular desde 2017, está agora prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando sua aplicação mais obrigatória. Cada escola terá autonomia para incluir o tema em seu projeto pedagógico de acordo com a sua realidade local, evitando a sobrecarga dos alunos. A relatora ampliou o texto original para incluir também a promoção da educação fiscal, previdenciária e securitária por parte do poder público. Com isso, os alunos também vão aprender sobre a importância dos impostos p...
Nessa terça-feira (15), o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra os responsáveis pelo Instituto Educacional Muniz e o Centro de Educação Polo. O órgão solicita o encerramento das atividades educacionais das instituições de ensino, além da reparação dos danos morais e materiais causados aos alunos prejudicados na cidade de Farias Brito.
De acordo com a ACP, a alegação é de que os Institutos ofereceram curso de técnico em enfermagem de forma irregular, pois não têm autorização e credenciamento junto ao Conselho de Educação do Estado do Ceará. Conforme as apurações, 56 pessoas de Farias Brito foram prejudicadas com o curso irregular, e o prejuízo passa de R$ 130.000,00. A ACP foi protocolada sob o nº 0280019-35.2020.8.06.0076 e está em tramitação na Vara Única de Farias Brito.
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