_Aviso de pauta_ *Com investimento de mais de R$ 300 milhões, Governo do Ceará lança editais do Projeto Sertão Vivo e novos projetos produtivos para agricultura familiar* O Governo do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), realiza, nesta sexta-feira (12), durante a programação da 2ª edição da Feira Cearense da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Fecaf), no Parque de Exposições Governador César Cals, em Fortaleza, o lançamento dos novos editais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) e de Tecnologias Sociais para acesso à água, além da assinatura do Termo de Cooperação Técnico-Financeira com a Ematerce, no âmbito do Projeto Semeando Resiliência Climática em Comunidades Rurais do Nordeste (Sertão Vivo). Na ocasião, também serão assinados 241 termos de fomentos de projetos produtivos, via Projeto São José, para associações e cooperativas da agricultura familiar. A cerimônia contará com as presenças do governador Elmano de Freitas e do secretário...
Nessa terça-feira (15), o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra os responsáveis pelo Instituto Educacional Muniz e o Centro de Educação Polo. O órgão solicita o encerramento das atividades educacionais das instituições de ensino, além da reparação dos danos morais e materiais causados aos alunos prejudicados na cidade de Farias Brito.
De acordo com a ACP, a alegação é de que os Institutos ofereceram curso de técnico em enfermagem de forma irregular, pois não têm autorização e credenciamento junto ao Conselho de Educação do Estado do Ceará. Conforme as apurações, 56 pessoas de Farias Brito foram prejudicadas com o curso irregular, e o prejuízo passa de R$ 130.000,00. A ACP foi protocolada sob o nº 0280019-35.2020.8.06.0076 e está em tramitação na Vara Única de Farias Brito.
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