A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
OAB Ceará lança edital para I Concurso de Artigos em comemoração ao aniversário da Constituição Federal
O dia 5 de outubro é marcado pela promulgação da Constituição Federal de 1988, em alusão à data, a OAB Ceará, por meio da Comissão de Estudos Constitucionais, lança edital para o I Concurso de Artigos. Com a temática “32 anos da Constituição Federal e o papel do STF”, os interessados devem enviar seus trabalhos no período de 28 de setembro a 10 de outubro de 2020 para o e-mail: ceconst@oabce.org.br.
O concurso é destinado para alunos regularmente matriculados em instituições de ensino superior brasileiras em nível de graduação. De acordo com a presidente da comissão, Arsênia Breckenfeld, o intuito é divulgar as atividades de pesquisa e promover uma integração com o ambiente acadêmico. “O concurso vem para ser um incentivo e fomentar as diversas maneiras de se aprofundar sobre a temática constitucional. Estamos felizes com o projeto e poder trazer essa discussão à tona”, afirmou.
Segundo a membra da comissão da OAB Ceará, Lara Duarte, a matéria inserida no momento de formação acadêmica é importante para garantir uma nova geração de juristas aptos a desenvolver suas atividades com senso de justiça. “A ideia é possibilitar aos acadêmicos mais uma oportunidade de iniciação científica, contribuindo para o desenvolvimento do pensamento crítico sobre as normas constitucionais e o sistema de justiça”, complementou.
O trabalho melhor avaliado será publicado em um jornal de grande circulação e no site da OAB Ceará. Além disso, o vencedor ganhará desconto no Curso Prime e o livro “Curso de Direito Constitucional (2020) – 12ª Edição”, de Bernardo Gonçalves”. Serão outorgados certificados de menção honrosa aos trabalhos classificados em primeiro, segundo e terceiro lugar. O resultado será divulgado no dia 25 de outubro.
*Serviço*
I Concurso de Artigos em comemoração ao aniversário da Constituição Federal de 1988
Período para envio dos trabalhos: 28 de setembro a 10 de outubro de 2020.
E-mail: ceconst@oabce.org.br
Edital: Disponível no site oabce.org.br
Divulgação do resultado: 25 de outubro
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