Liminar exclui receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal Na decisão, ministro Alexandre de Moraes afirmou que a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública é imprescindível para o cumprimento da missão constitucional da instituição 05/10/2026 17:50 - Atualizado há 8 horas atrás Foto: Divulgação/DPU O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União (DPU) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8010 . A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que destinados ao custeio de atividades específicas da instituição. A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras ...
OAB Ceará lança edital para I Concurso de Artigos em comemoração ao aniversário da Constituição Federal
O dia 5 de outubro é marcado pela promulgação da Constituição Federal de 1988, em alusão à data, a OAB Ceará, por meio da Comissão de Estudos Constitucionais, lança edital para o I Concurso de Artigos. Com a temática “32 anos da Constituição Federal e o papel do STF”, os interessados devem enviar seus trabalhos no período de 28 de setembro a 10 de outubro de 2020 para o e-mail: ceconst@oabce.org.br.
O concurso é destinado para alunos regularmente matriculados em instituições de ensino superior brasileiras em nível de graduação. De acordo com a presidente da comissão, Arsênia Breckenfeld, o intuito é divulgar as atividades de pesquisa e promover uma integração com o ambiente acadêmico. “O concurso vem para ser um incentivo e fomentar as diversas maneiras de se aprofundar sobre a temática constitucional. Estamos felizes com o projeto e poder trazer essa discussão à tona”, afirmou.
Segundo a membra da comissão da OAB Ceará, Lara Duarte, a matéria inserida no momento de formação acadêmica é importante para garantir uma nova geração de juristas aptos a desenvolver suas atividades com senso de justiça. “A ideia é possibilitar aos acadêmicos mais uma oportunidade de iniciação científica, contribuindo para o desenvolvimento do pensamento crítico sobre as normas constitucionais e o sistema de justiça”, complementou.
O trabalho melhor avaliado será publicado em um jornal de grande circulação e no site da OAB Ceará. Além disso, o vencedor ganhará desconto no Curso Prime e o livro “Curso de Direito Constitucional (2020) – 12ª Edição”, de Bernardo Gonçalves”. Serão outorgados certificados de menção honrosa aos trabalhos classificados em primeiro, segundo e terceiro lugar. O resultado será divulgado no dia 25 de outubro.
*Serviço*
I Concurso de Artigos em comemoração ao aniversário da Constituição Federal de 1988
Período para envio dos trabalhos: 28 de setembro a 10 de outubro de 2020.
E-mail: ceconst@oabce.org.br
Edital: Disponível no site oabce.org.br
Divulgação do resultado: 25 de outubro
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