Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Grupo Especial de Combate à Corrupção (GECOC) e da 4ª Promotoria de Justiça de Crateús, deflagrou, na manhã desta quinta-feira (17/09), a Operação Vértice que apura suposta corrupção, peculato e lavagem de dinheiro em contratos da Câmara Municipal de Crateús, celebrados a partir do ano de 2015, para serviços de assessoria contábil e financeira. Estão sendo cumpridos três mandados de prisões temporárias e 15 mandados de busca e apreensão.
Os alvos da Operação são um secretário municipal, quatro empresários, quatro vereadores e quatro servidores da Câmara Municipal. Os nomes não serão divulgados para não atrapalhar as investigações. Os mandados foram expedidos pela 3ª Vara da Comarca de Crateús e estão sendo cumpridos nas cidades de Crateús, Poranga, Barroquinha e Fortaleza, com diligências também no estado do Piauí. A Operação do MPCE teve o apoio do Departamento Técnico Operacional (DTO) da Polícia Civil.
A investigação realizada pelo MPCE aponta movimentação de mais de R$ 1 milhão nas contas de suspeitos envolvidos com os contratos, com objetos loteados entre várias empresas. Apuram-se indícios de que empresas teriam prestado consultorias “de fachada”, servindo de ponte para que dinheiro público fosse desviado para os agentes públicos a título de propina.
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