Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
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Uma operação deflagrada pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) em parceria com a Secretaria da Administração Penitenciaria (SAP) e órgãos da Prefeitura de Fortaleza resultou no fechamento de oito estabelecimentos que funcionavam em desacordo com o decreto estadual que prevê medidas sanitárias de combate ao novo coronavírus (Covid-19). A ação ocorreu nesse sábado (12), no bairro Benfica – Área Integrada de Segurança 5 (AIS 5) de Fortaleza. Mais de 100 veículos foram abordados pelas equipes.
A “Operação Benfica” contou com profissionais da SSPDS, por meio da Coordenadoria de Planejamento Operacional (Copol), das Polícias Civil e Militar do Ceará, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF) e da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC).
Durante as ações, oito bares foram fechados. Todos os estabelecimentos foram autuados pela Agefis em razão de estarem em funcionamento mesmo com a proibição do decreto estadual que prevê o funcionamento apenas de restaurantes. Na região ocorreram ainda blitze coordenadas pela AMC e também pelo Batalhão de Polícia de Trânsito Urbano e Rodoviário Estadual (BPRE) da PMCE. No total, 115 veículos foram abordados. Desse número, nove carros e uma motocicleta foram apreendidos com alguma irregularidade. Foram aplicados ainda 18 autos de infrações.
Duas pessoas foram conduzidas até uma delegacia da Polícia Civil por suspeita de embriaguez. Em ambos os casos, os veículos e as CNHs foram apreendidas, com a devida autuação administrativa, em razão da negativa de submeter-se ao teste do etilômetro. No mesmo bairro, policiais penais averiguaram nove tornozelados. Um homem que tentou fugir ao perceber a presença das equipes da SAP foi preso em flagrante com entorpecentes. Foram apreendidas 30 trouxinhas de maconha e 15 papelotes de cocaína. O flagrante foi lavrado no 34° Distrito Policial (DP).
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