Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) divulga, nessa quarta-feira (30), o resultado de uma operação do Departamento de Polícia Judiciária Metropolitana (DPJM) que culminou no cumprimento de mandados de prisões preventivas e temporárias pelos crimes de homicídios, tráfico de drogas, roubo e violência doméstica. A ofensiva ocorreu nessa terça-feira (29), nos municípios pertencentes da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). Até o momento, 32 mandados judiciais foram cumpridos durante as diligências. Mais informações serão repassadas em coletiva de imprensa, na manhã desta quarta-feira (30), na sede da Delegacia Geral da Polícia Civil, no Centro de Fortaleza.
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