O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) divulga, nessa quarta-feira (30), o resultado de uma operação do Departamento de Polícia Judiciária Metropolitana (DPJM) que culminou no cumprimento de mandados de prisões preventivas e temporárias pelos crimes de homicídios, tráfico de drogas, roubo e violência doméstica. A ofensiva ocorreu nessa terça-feira (29), nos municípios pertencentes da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). Até o momento, 32 mandados judiciais foram cumpridos durante as diligências. Mais informações serão repassadas em coletiva de imprensa, na manhã desta quarta-feira (30), na sede da Delegacia Geral da Polícia Civil, no Centro de Fortaleza.
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