Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Receita Federal no Porto do Pecém Inspetoria do Porto do Pecém/CE apreende mais de 346, kg de cocaína
A equipe de vigilãnica e represão da Receita Federal no Porto do Pecém, região meltropolitana de Fortaleza, apreendeu na noite da sexta-feira (11), por volta das 22h30, 346 Kg de Cocaína. A apreensão se deu graças ao trabalho de investigação e análise de risco efetuado pela Inspetoria.
Três homens, que estavam dentro de um veículo com a droga, nas dependências do Porto do Pecém, foram presos em flagrante e encaminhados à sede da Polícia Federal e responderão pelo crime de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico cujas pena pode variar de 7 a 25 anos de reclusão.
As investigações terão prosseguimento com o objetivo de identificar qual o destino a droga seria encaminhada.
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