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OAB-CE impetra mandado de segurança coletivo contra tributação indevida de lucros de sociedade de advogados

  Em defesa dos direitos da advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) protocolou, nesta segunda-feira (29), um mandado de segurança coletivo com pedido de liminar contra ato ilegal e abusivo praticado pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza. A ação visa proteger advogados(as) e sociedades de advogados(as) cearenses contra a cobrança indevida de imposto de renda sobre lucros e dividendos apurados em 2025. A iniciativa foi interposta pelo diretor de Acesso à Justiça da OAB-CE, Cleto Gomes, e pela Comissão de Direito Tributário, representada pelo presidente, Hamilton Sobreira, e membros que assinam o documento.  A medida questiona os dispositivos da Lei nº 15.270/2025, que trouxe mudanças significativas na tributação da renda já a partir de 1º de janeiro de 2026, condicionando a preservação da isenção referente aos resultados de 2025 à aprovação da distribuição dos lucros até o dia 31 de dezembro deste ano. No documento, a OAB-CE defende que “as reg...

*Secretaria da Saúde de Juazeiro do Norte informa boletim epidemiológico do coronavírus*



A Secretaria da Saúde de Juazeiro do Norte informa que, até a tarde deste domingo (06), o Município notificou 39.482 pacientes, dos quais 38 são casos suspeitos que aguardam os resultados dos exames, 24.764 casos descartados e 14.680 casos confirmados. Entre os pacientes confirmados há 20 hospitalizados, 1.112 em isolamento domiciliar, 13.277 que já estão recuperados, e 271 óbitos.

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