A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
CAIXA ABRE 772 AGÊNCIAS NESTE SÁBADO (17) PARA O PAGAMENTO DO SAQUE EMERGENCIAL DO FGTS A 10,2 MILHÕES DE TRABALHADORES
Valores dos benefícios somam R$ 6,4 bilhões
A CAIXA abrirá 772 agências neste sábado (17), das 8h às 12h, para atendimento a 10,4 milhões de beneficiários do Saque Emergencial do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os trabalhadores nascidos em julho e agosto – 10,2 milhões de pessoas – poderão retirar em espécie os valores referentes ao Saque Emergencial do FGTS. Ao todo foram creditados R$ 6,4 bilhões.
A relação de agências que estarão abertas pode ser conferida no site do banco: www.caixa.gov.br/
Todas as pessoas que procurarem atendimento durante o funcionamento das agências serão atendidas. Não é preciso chegar antes do horário de abertura.
Saque Emergencial do FGTS:
60 milhões de trabalhadores já têm acesso ao valor global de até R$ 37,8 bilhões do Saque Emergencial do FGTS. E, a partir deste sábado (17/10), os trabalhadores nascidos em julho e agosto que tiveram o crédito do Saque Emergencial do FGTS e que não movimentaram a conta Poupança Social Digital ou que tenham saldo remanescente já poderão sacar o benefício em dinheiro. Também será possível transferir os valores, via aplicativo CAIXA Tem, para outra conta, da CAIXA ou de outras instituições financeiras.
Continua disponível ao trabalhador a opção de utilização dos recursos creditados na Poupança Social Digital para a realização de compras, por meio do cartão de débito virtual e QR Code, pagamento de boletos, contas de água, luz, telefone, entre outros serviços. Com o aplicativo CAIXA Tem, também está disponível a funcionalidade para pagamentos sem cartão nas cerca de 13 mil unidades lotéricas do banco.
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