Foto ilustrativa: Depositphotos.com. Recife (PE) - A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) decidiu não aprovar o pedido de incentivo fiscal apresentado pela Enel Distribuição Ceará, antiga Coelce, devido à ineficiência e não prestação de serviços adequados à população. A decisão consta da Proposta de Voto DC nº 490/2025, levada à deliberação da Diretoria Colegiada do órgão em reunião ocorrida no último dia 18 e aprovada por unanimidade. O pleito da empresa previa a concessão de redução de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no âmbito de um projeto de modernização protocolado em 30 de setembro deste ano. A Sudene, no entanto, optou pelo indeferimento, sustentando que a concessão do benefício seria incompatível com os princípios da moralidade administrativa, da eficiência e da supremacia do interesse público, previstos no artigo 37 da Constituição. Embora a legislação que rege os incentivos fiscais federais na área de atuação da Sudene se concentre, e...
Carreta furacão e trenzinho da alegria - Câmara Municipal de Fortaleza emite parecer favorável ao projeto que regulariza o Transporte Recreativo de Passageiros
CCJ emite parecer favorável ao projeto que regulariza o Transporte Recreativo de Passageiros
07/10/2020 - Cleonardo Dias
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de Fortaleza, se reuniu na manhã desta quarta-feira (7), para apreciar 12 Projetos de Lei e 8 Projetos de Indicação. Participaram da reunião os vereadores Didi Mangueira (PDT), presidente da Comissão; Evaldo Lima (PCdoB); Priscila Costa (PSC); Guilherme Sampaio (PT); Jorge Pinheiro (PSDB); […]
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de Fortaleza, se reuniu na manhã desta quarta-feira (7), para apreciar 12 Projetos de Lei e 8 Projetos de Indicação. Participaram da reunião os vereadores Didi Mangueira (PDT), presidente da Comissão; Evaldo Lima (PCdoB); Priscila Costa (PSC); Guilherme Sampaio (PT); Jorge Pinheiro (PSDB); Emanuel Acrízio (Progressistas) e Márcio Martins (Pros).
Dentre as matérias apreciadas pela comissão, o PL n° 98/2019, de autoria do vereador Márcio Martins (PROS), que regulariza os serviços prestados pelo Transporte Recreativo de Passageiros. O projeto teve parecer favorável e entrou extrapauta na Ordem do Dia, sendo aprovado em discussão única.
O projeto foi apreciado pela CCJ que encaminhou ainda em 2019, para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, e Mobilidade Urbana. Depois de analisado, o projeto voltou para a Comissão de Constituição e Justiça. A matéria, amplamente discutida pelos vereadores, ainda foi tema de uma audiência pública.
Na ocasião, o presidente da CCJ, vereador Didi Mangueira (PDT) destacou como produtiva a realização de mais uma reunião da comissão e ressaltou a vinda de representantes da categoria de Transporte Recreativo de Passageiros. Didi também destacou a apreciação de outros 20 projetos.
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