O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Potiretama, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para que a Prefeitura exonere, em até 180 dias, todos os servidores temporários contratados sem justificativa e realize concurso público para a contratação de efetivos, o que não ocorre desde 2007. O MP também pede que o Município se abstenha de renovar os contratos temporários já existentes. De acordo com a Promotoria, em maio de 2025, documentos apresentados pela Prefeitura revelaram que havia 434 servidores temporários na administração pública, número muito maior do que o de efetivos, que somavam 276. Além disso, eles exerciam, de forma indevida, atividades rotineiras e de natureza permanente, preenchendo cargos de professores de educação básica, auxiliares de serviços gerais, vigias, motoristas, agentes administrativos, técnicos de enfermagem, enfermeiros, médicos, garis e outras funções de mesma natureza. Na ação, o MP aponta que o Município fez uma just...
O pagamento do décimo terceiro salário aos trabalhadores brasileiros deve injetar R$ 208 bilhões na economia brasileiro neste ano. Em valores reais, o montante é 5,4% inferior ao registrado em 2019, de acordo com estimativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), divulgada hoje (29).
A queda de 5,4% é a maior retração anual desde o início do acompanhamento realizado pela CNC, em 2012. Um dos motivos para a queda é a Medida Provisória (MP) 936 deste ano, que autorizou a redução do salário proporcional à jornada e a suspensão temporária do contrato de trabalho, com a justificativa de preservar empregos em meio à pandemia da covid-19.
A CNC cita dados do Ministério da Economia que mostram que, entre abril e agosto foram firmados 16,1 milhões de acordos entre patrões e empregados no âmbito da MP 936, sendo 7,2 milhões de suspensão do contrato de trabalho 3,5 milhões de redução de 70% da jornada.
Segundo a CNC, o vencimento médio pago em 2020 (R$ 2.192,71) terá um recuo de 6,6% em comparação ao valor de 2019 (R$ 2.347,55). O presidente da CNC, José Roberto Tadros, atribui a queda do montante do décimo terceiro ao recuo expressivo da atividade econômica e do avanço da informalidade.
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