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Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria

  Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...

Deputados defendem cautela em relação ao retorno das aulas presenciais

 A retomada das aulas presenciais nas redes de ensino do País continua incerta e cercada de questionamentos. Mais de seis meses após o fechamento das escolas em razão da pandemia da Covid-19, 3.275 municípios brasileiros ainda não contam com as condições necessárias para retomar as aulas presenciais na rede básica de ensino em 2020.

O número equivale a 82% das prefeituras consultadas em pesquisa realizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Segundo os técnicos da instituição, na maior parte dos casos, a decisão tem sido delegada aos gestores locais, para que haja uma avaliação mais precisa sobre a evolução da curva de contaminação e de mortes por Covid-19.

No Ceará, a Secretaria da Educação (Seduc) estabeleceu critérios para o retorno das atividades presenciais nas escolas da rede pública, além de prever um monitoramento que determine a aptidão ou não das unidades de ensino a receberem essas atividades. Somente a partir dessas avaliações, vai ser possível definir eventuais datas de retorno.

Em entrevista à rádio FM Assembleia (96,7MHz), o deputado Sérgio Aguiar (PDT) considerou ainda não ser o momento de retorno das aulas presenciais nas escolas, embora avalie como importante que os gestores de educação estejam buscando soluções para a questão.

"A pesquisa realizada pela CNM mostra que os atuais gestores estão muito temerosos em se fazer com que as aulas possam voltar a sua normalidade. E existe a grande perspectiva de que o ano de 2020 seja reavaliado pelo Ministério da Educação, para que ele não seja considerado como um ano perdido na grade curricular escolar", apontou o parlamentar.

Segundo ele, a principal preocupação com a retomada das aulas presenciais é que elas possam estimular uma nova onda de contágio do novo coronavírus. "Nesse momento, os municípios e as gestões municipais devem ter cautela para que, com isso, não sejam proliferadoras de uma nova onda que venha, principalmente, a contaminar os mais jovens", salientou.

Ainda de acordo com o deputado, alguns municípios cearenses estão fazendo a testagem em massa da rede de alunos para, a partir de um diagnóstico preciso sobre a Covid-19, colocar de forma facultativa para as famílias dos alunos a decisão sobre o retorno ou não às aulas.

Na avaliação do deputado Evandro Leitão (PDT), é necessário cautela por parte das gestões na reabertura das escolas, reforçando que no Ceará ainda não há condições para uma retomada completa.

Segundo a pesquisa O Povo/Datafolha, divulgada no último sábado (17/10), 51% dos eleitores de Fortaleza consultados se manifestaram contrários à abertura das escolas para aulas presenciais em todas as séries.

"Hoje, de acordo com as autoridades sanitárias do Estado, nós ainda não temos as condições adequadas para que possamos voltar a ter aulas presenciais. Na iniciativa privada, já está se fazendo um sistema híbrido, com alternância de turmas presenciais, e é o que temos para hoje", ressaltou Evandro Leitão.

Em sua percepção, é preciso respeitar as orientações dos especialistas, agindo com muita serenidade e prudência no que diz respeito ao retorno das aulas presenciais nas escolas.

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