Foto: Antonio Augusto/STF A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça Federal que havia determinado a devolução imediata de uma criança ao pai, no Reino Unido. A medida foi concedida na Reclamação (RCL) 95443 , proposta pela mãe, ítalo-brasileira, que veio com filha para o Brasil. O caso A criança nasceu em Londres, em outubro de 2019, filha de pai italiano e mãe ítalo-brasileira. O casal se separou em maio de 2023 e atualmente está divorciado. Após a separação, a Justiça inglesa autorizou que ambos viajassem ao exterior com a filha nos períodos de convivência, desde que apresentassem roteiro detalhado e informações sobre hospedagem. Nesse contexto, os pais acordaram que a mãe poderia vir ao Brasil com a criança nas férias. A viagem ocorreu em agosto de 2025. Depois de chegar ao Brasil, porém, a mãe pediu autorização ao pai para permanecer no país com a filha e comunicou a intenção de não retornar ao Reino Unido. O pedido teria sido re...
Após ação do Ministério Público do Ceará (MPCE), a 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem determinou interdição do lixão de Boa Viagem, conhecido como “Olho D’Água”. Conforme a sentença, o município tem cinco meses para apresentar o projeto do aterro sanitário protocolado, seis meses para dar início às obras doze meses para a entrega, sob pena de multa de 500 reais por dia de atraso.
A decisão, protocolada na última sexta-feira (25), também determina a criação de um Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prad), um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, além do cadastramento dos catadores e fornecimento de equipamentos de proteção individual semelhante aos utilizados pelos garis da cidade. Também foi solicitada a garantia do transporte diário desses profissionais e a disponibilização de água potável para a realização da higiene dos catadores.
O município tem o prazo máximo de 30 dias, contados do início da operação do aterro sanitário, para encerrar completamente as atividades do Lixão Olho D’Água.
Atuação do MPCE
Em 2018, a Promotoria de Justiça Boa Viagem solicitou a interdição do lixão e a recuperação da área. Na investigação feita pelo MPCE, ficou demonstrado que há mais de 10 anos o lixo vinha sendo depositado a céu aberto, em condições inadequadas, expondo a população a diversas doenças e o meio ambiente a uma degradação que poderá vir a ser irreversível no futuro. Tais irregularidades constam nos autos de infração lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Ceará (Ibama) e estão embasadas em relatório do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará. Clique aqui para mais informações.
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