Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Webinário acontece nesta terça-feira (20) e recebe Lucas Rocha Furtado e Carlos Nascimento.
A TrendsCE e o portal Focus.jor promovem webinário com o tema 'Atuação do TCU nas gestões públicas e privadas e os impactos na economia'. O evento será transmitido nesta terça-feira (20), às 20h, nas plataformas da TrendsCE e do portal Focus.jor.
A proposta é compartilhar com os convidados e o público em geral sobre como a fiscalização e o controle dos órgãos responsáveis impactam na economia, trazendo transparência e mostrando um modelo exemplar de governança.
Participam do debate: Lucas Rocha Furtado (Subprocurador-Geral do Tribunal de Contas da União e professor da Universidade de Brasília) e Carlos Nascimento (Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará). Fábio Campos, editor do portal Focus.jor, será o moderador.
Serviço:
'Atuação do TCU nas gestões públicas e privadas e os impactos na economia', com Lucas Rocha Furtado, Carlos Nascimento e mediação de Fábio Campos.
Data: 20 de outubro, às 20h.
Onde: www.trendsce.com.br e www.focus.jor.br
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