Crianças e adolescentes passam a ter garantido, por lei, o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida está prevista na Lei nº 15.413 , que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) . A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União , inclui no ECA dispositivo específico que assegura a oferta de ações de prevenção e tratamento de agravos à saúde mental voltadas ao público infantojuvenil. O atendimento deverá abranger desde a atenção psicossocial básica e especializada até serviços de urgência, emergência e internação hospitalar. O texto também determina que os profissionais envolvidos recebam formação específica e contínua, com foco na identificação de sinais de risco e no acompanhamento adequado dos pacientes. Outro ponto da lei é a garantia de acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que estejam em tratamento. O atendimento deverá seguir linhas de cuidado ...
Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 7ª Zona, celebrou por unanimidade, na última quinta-feira (01/10), um acordo com representantes dos partidos e das coligações dos Municípios de Cascavel e Pindoretama para evitar eventos que possam resultar em aglomerações de populares, caso de carreatas, passeatas, comícios, entre outros.
Na reunião, realizada no Salão do Júri do Fórum do Tribunal de Justiça da Comarca de Pindoretama, com o devido cumprimento das medidas sanitárias, também ficou acordado que partidos e coligações irão se abster de soltar quaisquer tipos de fogos de artifício ou congêneres até o resultado das eleições deste ano, ficando também responsáveis por desmotivarem seus partidários de realizarem tal prática até a data do pleito.
A medida, segundo a Promotoria da 7ª Zona, foi tomada com a justificativa de que “as manifestações individuais ou coletivas não podem colocar em perigo a sociedade como um todo, caso do uso de artefatos que, por si sós, causam risco à integridade física dos indivíduos, tais como os fogos de artifício, além de causar transtorno a enfermos, crianças pequenas e animais domésticos pelo barulho excessivo que fazem e pela imprevisibilidade da deflagração”, reforça a Promotoria.
Por fim, os representantes dos partidos e das coligações do Município de Cascavel, com exceção do PSDB – que possui candidato registrado para a disputa pela Prefeitura Municipal -, também acordaram em não fazerem uso de bandeiras durante a corrida eleitoral.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.