Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 7ª Zona, celebrou por unanimidade, na última quinta-feira (01/10), um acordo com representantes dos partidos e das coligações dos Municípios de Cascavel e Pindoretama para evitar eventos que possam resultar em aglomerações de populares, caso de carreatas, passeatas, comícios, entre outros.
Na reunião, realizada no Salão do Júri do Fórum do Tribunal de Justiça da Comarca de Pindoretama, com o devido cumprimento das medidas sanitárias, também ficou acordado que partidos e coligações irão se abster de soltar quaisquer tipos de fogos de artifício ou congêneres até o resultado das eleições deste ano, ficando também responsáveis por desmotivarem seus partidários de realizarem tal prática até a data do pleito.
A medida, segundo a Promotoria da 7ª Zona, foi tomada com a justificativa de que “as manifestações individuais ou coletivas não podem colocar em perigo a sociedade como um todo, caso do uso de artefatos que, por si sós, causam risco à integridade física dos indivíduos, tais como os fogos de artifício, além de causar transtorno a enfermos, crianças pequenas e animais domésticos pelo barulho excessivo que fazem e pela imprevisibilidade da deflagração”, reforça a Promotoria.
Por fim, os representantes dos partidos e das coligações do Município de Cascavel, com exceção do PSDB – que possui candidato registrado para a disputa pela Prefeitura Municipal -, também acordaram em não fazerem uso de bandeiras durante a corrida eleitoral.
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