O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a confirmação da validade do decreto que elevou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 96 também requer a anulação do decreto legislativo que barrou o aumento do tributo. Na petição, o presidente, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), pede a concessão de uma liminar (decisão provisória e urgente) para suspender os efeitos do decreto do Congresso Nacional e restabelecer o aumento do IOF. No mérito, busca a confirmação da constitucionalidade da elevação das alíquotas e a declaração de inconstitucionalidade do decreto legislativo. O Decreto Legislativo 176/2025 foi aprovado pelo Congresso em 25 de junho e sustou os efeitos do Decreto 12.499, editado pelo presidente Lula, no início do mês passado, estabelecendo o aumento do imposto. Segundo a AGU, o aumento do IOF é prerrogativa do chefe do E...
Ministério Público Eleitoral propôs uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral por atos de abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação, em face dos atuais prefeito e vice-prefeito de Barbalha, que são também candidatos à reeleição. A ação, expedida na última sexta-feira (02), requer a inelegibilidade por oito anos de todos os investigados e a pena de cassação do registro de candidatura.
O procedimento teve início com comunicação da Casa Legislativa de que o prefeito e o procurador municipal teriam se reunido com moradores e o dono de um loteamento chamado Morada Cysne, para resolver uma demanda em áreas privadas invadidas. A denúncia foi acompanhada de um vídeo que mostra o prefeito, em 11 de janeiro deste ano, fazendo ato de promoção pessoal e personificando atos da Administração Pública.
Nas imagens, filmadas na comunidade Malvinas, é possível ver que foi realizado um evento semelhante a um comício, em que o prefeito discursou com o apoio de uma caixa de som e microfone. Apurou-se, ainda, que o loteamento Morada Cysne não tinha sido registrado no cartório de imóveis da época.
Em outra denúncia apresentada à Promotoria Eleitoral, itens adquiridos com verbas públicas – um kit de higiene pessoal com álcool em gel, sabonetes e máscaras e kits de merenda escolar – foram distribuídos com mensagens e logotipo do prefeito, com o objetivo de para promover a imagem do pessoal dos pré-candidatos à reeleição. A Promotoria também teve acesso ao vídeo de uma “live” do cantor Léo Magalhaes, onde o prefeito doou cerca de 1 tonelada de alimentos em seu nome, ressaltando o cargo de prefeito que ocupa.
Segundo o promotor de Justiça Nivaldo Magalhaes, “diante dos fatos descritos é importante destacar a demasiada publicidade dos atos, programas, obras e serviços públicos, que fogem do caráter educativo, informativo ou de orientação social, constando ainda nomes e imagens que caracterizem promoção pessoal do prefeito e vice prefeito, ambos candidatos à reeleição”, denuncia ele.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.