Foto: Gustavo Moreno/STF A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou parcialmente, nesta terça-feira (2), uma ação penal sobre suposta vantagem indevida recebida por um jogador de futebol que teria provocado o recebimento de cartão amarelo durante uma partida profissional em 2022. O colegiado concluiu que a conduta do atleta é passível de punição na esfera esportiva, mas não na penal. No julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 238757 , de relatoria do ministro André Mendonça, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes. Para o decano, a conduta é reprovável e atenta contra a integridade da competição esportiva. No entanto, a ação individual do jogador não foi suficiente para alterar o resultado da partida ou do torneio, de forma que não estão presentes os requisitos para configurar o crime previsto na Lei Geral do Esporte. Ação penal Segundo denúncia apresentada pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), Igor Aquino da Silva, con...
MP instaura Procedimento de Investigação Criminal contra candidatos à prefeitura de Araripe por descumprimento de acordo eleitoral
O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 68ª Zona Eleitoral, instaurou Procedimento de Investigação Criminal contra candidatos a prefeito e vice-prefeito da cidade de Araripe, respectivamente, Roberto Guedes e Roberta Almino. O procedimento do MPE está embasado no descumprimento do acordo eleitoral, dos decretos estaduais e das restrições sanitárias para coibir a disseminação da Covid-19, violando, portanto, o artigo 268 do Código Penal. O procedimento foi instaurado pelo Ministério Público na última terça-feira (06/10).
De acordo com o MPE, os candidatos citados, mesmo diante das restrições sanitárias vigentes na Regional de Saúde do Cariri, realizaram, no sábado (03/10), a inauguração do comitê de campanha e, no domingo (04/10), visitas a localidades do Município. Conforme o promotor eleitoral Thiago Marques, os dois eventos geraram aglomeração de pessoas, pondo em risco a saúde da população, e, assim, acarretaram o descumprimento do acordo homologado pela Justiça Eleitoral com os candidatos.
Além do Procedimento de Investigação Criminal, o MPE já requisitou a instauração de Termos Circunstanciados de Ocorrência para apurar a responsabilidade criminal dos acusados, bem como será providenciada a execução das multas por descumprimento do acordo de propaganda eleitoral. O MPE também irá ajuizar Ação Civil Pública por danos morais coletivos, em razão da clara, manifesta e reiterada ação de violação à lei.
Em relação ao evento de inauguração do comitê de campanha, o Ministério Público Eleitoral ajuizou representação em virtude de a fachada do prédio desrespeitar as normas pertinentes, sem obedecer aos dizeres possíveis de inserção, e por ultrapassar dez vezes mais o tamanho limite permitido, gerando efeito outdoor, proibido pela legislação eleitoral. O Juízo Eleitoral da 68ª Zona acatou o pedido de providências da representação e determinou a repintura da fachada, sob pena de multa diária.
O promotor de Justiça da 68ª Zona Eleitoral destaca, ainda, que novos Procedimentos de Investigação Criminal serão abertos sempre que quaisquer dos candidatos promoverem eventos que gerem aglomerações, em confronto aos decretos estaduais vigentes, além das demais responsabilizações autorizadas legalmente.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.