Universidade Federal do Ceará lança a Cátedra Maria da Penha dia 17 Quinta, 13 Agosto 2026 13:02 A Universidade Federal do Ceará (UFC) lança, no próximo dia 17 de agosto (segunda-feira), a Cátedra Maria da Penha, iniciativa que busca destacar conteúdos de direitos humanos, equidade de gênero e o problema da violência doméstica contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha. Cátedra contará com 25 bolsistas A cátedra integra as ações do Colégio de Estudos Avançados (CEA) e prevê a participação de 25 estudantes da universidade, da graduação e pós-graduação, de todas as unidades acadêmicas da UFC, que serão chamados de “agentes da Penha”. Ao longo de 18 meses, os bolsistas participarão de atividades formativas sobre temáticas relacionadas a questões de gênero e violência doméstica e mentorias individualizadas. Eles também realizarão um mapeamento das atividades realizadas no ensino, pesquisa e extensão sobre a temática em cada unidade acadêmica da universidade. A cátedra pre...
O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria de Justiça da 67ª Zona, recomendou, nesta sexta-feira (29), que o prefeito de Aracoiaba, Thiago Campelo Nogueira – candidato à reeleição – e todos os secretários municipais não distribuam e nem permitam a distribuição de bens, valores ou benefícios até o dia 15 de novembro, data do pleito. São exemplos de itens de distribuição vedada pela legislação: dinheiro, alimentos, materiais de construção, pagamento de contas de luz ou água, dentre diversos outros.
Segundo o promotor de Justiça Antônio Forte de Souza Junior, caso haja a necessidade de socorrer a população em situação de calamidade e emergência, que a assistência ocorra com base em critérios objetivos e observando o princípio da impessoalidade. Neste caso, a Prefeitura deverá informar à Promotoria Eleitoral o que se pretende distribuir, em qual período e para quais pessoas ou quais faixas sociais beneficiárias.
Também não é permitido o uso de programas sociais mantidos pela Administração Municipal para a promoção de candidatos, partidos e coligações. Os servidores públicos responsáveis pela execução destes programas devem ser orientados a vedar de qualquer tipo de propaganda ou enaltecimento de candidato ou partido.
Em caso de descumprimento, o MP salientou que a lei prevê pena de multa que pode variar de cinco mil a 106 mil reais, bem como a cassação de registro ou diploma do candidato, além da possibilidade de ocorrer a inelegibilidade por abuso de poder ou da conduta vedada.
Proibição de contratar serviço de teleatendimento
O MP também recomendou que o prefeito de Aracoiaba não contrate, conforme Edital e Pregão Eletrônico 15/2020, serviço especializado para teleatendimento de pacientes com suspeitas da Covid-19. O promotor de Justiça argumenta que o Estado do Ceará já possui serviço similar disponível à toda a população cearense e funcionando 24h.
A inobservância da proibição poderá ensejar em representação do MP Eleitoral com pedido de condenação pela prática de conduta vedada.
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