Prefeitura de Fortaleza divulga balanço da 2° fase da Operação Capital Limpa e Ordenada durante mutirão na rua Manuel Jesuíno Nos primeiros cinco dias da fase que contempla as avenidas Odilon Guimarães e Cônego de Castro e a rua Manoel Jesuíno, foram coletadas 69,77 toneladas de lixo de pontos irregulares Compartilhe: Iniciada em 2 de março, a nova fase da Operação ampliou a atuação integrada do Município no enfrentamento ao descarte irregular, no ordenamento urbano e na revitalização de vias públicas (Fotos: Tainá Cavalcante) A Prefeitura de Fortaleza apresentou, neste sábado (21/3), o balanço parcial da 2ª fase da Operação Capital Limpa e Ordenada, durante mutirão realizado na rua Manuel Jesuíno, no bairro Varjota. Nos primeiros cinco dias de intensificação da força-tarefa nos três novos trechos prioritários, foram recolhidas 69,77 toneladas de resíduos descartados irregularmente, enquanto a Agefis contabilizou 189 fiscalizações nos mesmos trechos. A nova etapa da Operação pass...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do titular da 15ª Promotoria de Justiça com atuação na defesa da moralidade e do patrimônio público na Comarca de Juazeiro do Norte André Barroso, instaurou, na manhã desta quinta-feira (1/10), um Procedimento Administrativo, visando a acompanhar a eventual transição da gestão municipal, de modo a contribuir com gestores públicos em final de mandato e gestores que venham a ser eleitos no pleito que se avizinha.
O referido Procedimento Administrativo tem a finalidade de acompanhar as políticas públicas, atos e avenças administrativas inerentes e suas repercussões jurídicas, instando os gestores da coisa pública à obediência aos princípios constitucionais e às normas legais e infralegais pertinentes, bem como às orientações dos Tribunais de Contas – sem inferir na discricionariedade administrativa -, reduzindo o risco de extravio de dados, informações, documentos e bens públicos, de descontinuidade na prestação de serviços, dentre outros fatores capazes de prejudicar o atendimento ao interesse público e o equilíbrio das finanças públicas.
Para tanto, a Portaria que instaurou o Procedimento Administrativo, bem como as Requisições, serão encaminhadas ao presidente da Câmara Municipal, ao prefeito do Município e a todo o seu secretariado, de forma a que cada gestor tenha, também, ciência do feito – assim preconizando-se a sinergia interinstitucional e prestigiando-se os princípios democrático e da publicidade.
Além disso, o promotor de Justiça requisitou da Prefeitura Municipal que, no prazo de dez dias, informe as datas de início e término dos contratos administrativos referentes aos serviços de coleta de lixo, transporte escolar e locação de veículos atualmente em vigor, acompanhado de documentação comprobatória.
O Poder Legislativo Municipal, veículos de imprensa local, sindicatos e representação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, secção Ceará) serão comunicados do citado procedimento para, em querendo, prestarem informações ou formular reclamações a respeito de eventual descontinuidade de serviços ou políticas públicas municipais.
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