*Assessoria de Comunicação do TJCE cria grupo de Whatsapp para profissionais de imprensa acompanharem julgamento do Caso Kaianne* 🤳 A Assessoria de Comunicação (Ascom) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) irá disponibilizar um grupo na rede social Whatsapp para cobertura do Júri do Caso Kaianne. A iniciativa será destinada exclusivamente aos profissionais da imprensa que tiverem interesse em acompanhar o andamento do julgamento. 👩🏽💻 Para ingressar, os interessados devem acessar o link https://link.tjce.jus.br/8bc8de . Após a conclusão do júri, o grupo será desfeito. ⚖️ O julgamento está previsto para ocorrer entre os dias 1º e 3 de junho, com início a partir das 9h, no Salão do Júri do Fórum Manoel Florêncio Filho, em Aquiraz. *COBERTURA PRESENCIAL* 🪪 Os profissionais de imprensa que desejarem acompanhar o julgamento presencialmente deverão realizar credenciamento prévio junto à Ascom do TJCE. Para isso, é necessário informar, por e-mail (imprensa@tjce.jus.br), nome,...
MPCE orienta que Conselhos Tutelares de Aratuba, Capistrano e Itapiúna não sejam usados para atividade político-partidária
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da 105ª Zona Eleitoral, recomendou na última sexta-feira (16/10) que os presidentes dos Conselhos Tutelares dos municípios de Aratuba, Capistrano e Itapiúna adotem as medidas necessárias para orientar todos os conselheiros sobre a vedação de propaganda ou atividade político-partidária nos referidos Conselhos.
Conforme o promotor eleitoral João Pereira Filho, a vedação está prevista na Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, e no artigo 41, inciso III, da Resolução 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Cabe ressaltar que o conselheiro tutelar que praticar alguma das condutas vedadas estará sujeito às penalidades previstas na legislação eleitoral bem como nas normas que regulam o Conselho Tutelar.
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