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Hugo Motta critica interferência judicial na atividade do Poder Legislativo Em nota oficial, presidente da Câmara defende legalidade de emendas e o trabalho de assessores da Casa Fonte: Agência Câmara de Notícias

  Motta aponta tentativa de criminalizar a atividade política O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, divulgou nota oficial à imprensa, na qual manifesta inconformismo com o que classifica de "indevida intervenção judicial no mérito de atividade típica do Parlamento". No documento, o presidente defende a regularidade na alocação de emendas parlamentares e reitera a confiança no corpo técnico da instituição. Segundo Motta, a decisão judicial sobre as emendas ao Orçamento não aponta desvios, abusos ou aplicação irregular de recursos públicos, limitando-se a inferências que tentam "criminalizar a atividade política". Ele ressaltou que a distribuição das emendas segue estritamente a moldura normativa vigente e os compromissos institucionais firmados entre os Poderes Executivo e Legislativo perante o próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Trabalho técnico O presidente da Câmara também destacou a lisura do trabalho dos servi...

MPCE proíbe que torcidas do Ceará e Fortaleza exponham adereços por cinco jogos após arrombamento de dependências do Castelão

 Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), do Mistério Público do Estado do Ceará (MPCE), recomendou à Polícia Militar que proíba, por cinco jogos, a exibição de bandeirões, mosaicos ou outros adereços de identificação dos times Ceará e Fortaleza e suas torcidas organizadas após a realização de diversos atos de vandalismo por parte de torcedores.

O Nudtor teve acesso a fotografias e vídeos em que torcedores do Ceará invadindo o Castelão, na madrugada do dia 30 de setembro, e se apossam de material do Fortaleza; e no dia 11 de outubro ocorreu o inverso: torcedores do Fortaleza entraram no Castelão e danificaram materiais do time rival, ocasionando, inclusive, dano ao patrimônio público. Além disso, foram divulgados vídeos nas redes sociais em que os itens roubados eram queimados, com a participação de pessoas instigando atos de violência.

“Estão ocorrendo verdadeiros atos de selvageria, graves e com potencial de incitação à violência que devem cessar imediatamente sob risco de promover a repetição de condutas. Sabemos do sentimento que representa cada escudo para o torcedor e isso tem que ser respeitado. O futebol é uma paixão onde os sentimentos são aflorados, mas não podemos tolerar que estes sentimentos se transformem em atos criminosos que causam tanto impacto a uma sociedade que já sofre tanto com a violência. Por isso decidimos aplicar esta medida como forma de prevenir a violência no esporte”, explica o coordenador do Nudtor, promotor de Justiça Edvando França.

Dos cinco jogos citados, um já ocorreu, na última quarta-feira (14/10), entre Fortaleza e São Paulo, em que a Polícia Militar garantiu o cumprimento da medida determinada pelo MP. As demais partidas ocorrerão nos dias: 18/10 (Fortaleza versus Palmeiras); 21/10 (Fortaleza versus Ceará); 24/10 (Ceará versus Coritiba); e 03/11 (Ceará versus Santos).

Na recomendação, o Ministério Público solicitou a instauração de inquérito policial para identificar, qualificar e indiciar os envolvidos nos crimes de incitação a violência e dano ao patrimônio público e, se for o caso, formação de quadrilha.

Segundo o coordenador do Nudtor, como os clubes e torcidas organizadas possuem responsabilidade solidária e objetiva, foi recomendado, ainda, que as entidades desportivas promovam campanhas com divulgação nos meios de comunicação em busca da pacificação entre os torcedores. Em caso de descumprimento das medidas, o MPCE solicitou, ao Governo do Estado, a aplicação de multa diária de 10 mil reais para cada entidade, além da apuração das responsabilidades criminais, civis e desportivas.

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