Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promove nesta quarta-feira (14/10), às 9h30, uma audiência com os representantes municipais dos 11 partidos políticos com candidatos à Prefeitura de Fortaleza, no auditório do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel). O intuito é debater questões relativas ao cumprimento das medidas sanitárias de combate à disseminação da Covid-19 previstas em Decretos Estaduais e Municipais, durante a campanha eleitoral na Capital. A audiência terá a presença dos coordenadores dos Centros de Apoio da Cidadania (Caocidadania) e Eleitoral (Caopel), além de membros do MPCE atuantes na defesa da saúde pública e na fiscalização da propaganda eleitoral. O encontro não será aberto ao público para evitar aglomerações.
A iniciativa da audiência se deu após a circulação de notícias sobre aglomerações nos eventos da campanha eleitoral e de que alguns candidatos e políticos testaram positivo para Covid-19. Vale ressaltar que o cumprimento das medidas de prevenção à disseminação da pandemia durante os atos de campanha eleitoral de 2020 em Fortaleza é acompanhado por meio de procedimento administrativo, instaurado em conjunto pelas 138ª e 137ª Promotorias de Justiça de Fortaleza.
SERVIÇO
Audiência sobre medidas sanitárias na campanha eleitoral em Fortaleza
Quando? 14 de outubro (quarta-feira), às 9h30
Onde? Auditório do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel). Av. Antônio Sales, nº 1740 – Dionísio Torres – Fortaleza/CE.
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