A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (19) a parcela de março do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 2. O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 683,75. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,73 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,77 bilhões. Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos. No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar info...
MPCE recomenda criação de comissão para gerir benefícios dos usuários de Residências Terapêuticas em Fortaleza
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das 16ª, 18ª, 19ª e 137ª Promotorias de Justiça de Fortaleza, recomendou, nesta segunda-feira (05/10), à secretária municipal da Saúde do Município, Joana Maciel, a criação de uma Comissão de Curadoria Institucionalizada. A nova comissão, vinculada à Secretaria da Saúde de Fortaleza (SMS), será responsável pelo planejamento, coordenação, padronização, execução e controle dos benefícios pecuniários dos usuários dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) que não possuam independência e capacidade para gerir seus bens e fazer negociações. A SMS tem até cinco dias úteis, a contar da data em que for notificada, para apresentar resposta sobre o cumprimento da Recomendação.
No documento, o MPCE reforça que “boa parcela dos internos das Residências Terapêuticas não possui capacidade civil plena para gestão de si ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a que faz jus”, não possuindo ainda familiares para fazerem a curadoria dos recursos. O MP destaca ainda a existência de uma Comissão de Curadoria Institucionalizada, no âmbito da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Governo do Estado do Ceará (SPS), responsável pelo controle dos benefícios pecuniários de pessoas que se encontram abrigadas em Unidades de Acolhimento vinculadas à SPS e que necessitam de curatela.
As Promotorias que assinaram a Recomendação ressaltam também que garantir o bem-estar, a socialização e os direitos patrimoniais das pessoas com deficiência usuários dos SRT é imprescindível e perpassa pela necessidade de padronização do recebimento e aplicação de seus benefícios pecuniários.
O que são SRTs?
Serviços Residências Terapêuticos são moradias inseridas na comunidade, destinadas a cuidar dos portadores de transtornos mentais crônicos com necessidade de cuidados de longa permanência, prioritariamente egressos de internações psiquiátricas e de hospitais de custódia e que não possuam suporte financeiro, social e/ou laços familiares que permitam outra forma de reinserção.
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