Polícia Federal (PF) investigará a instalação de câmeras escondidas encontradas em um apartamento da deputada federal Dayany Bittencourt (foto) (União-CE), em Brasília. O caso já estava sendo apurado pela Polícia Civil do Distrito Federal, após o equipamento ter sido encontrado escondido em meio a disparadores de água e sensores de fumaça, em 2023. A entrada da PF no caso foi por determinação do ministro interino da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, após reunir-se com a parlamentar. No ofício, Almeida Neto cita “suposta prática dos crimes de violação de domicílio e registro não autorizado de intimidade, cometidos contra a deputada durante o exercício do seu mandato e de sua atividade política”. Registros audiovisuais As câmeras foram encontradas por assessores da parlamentar em um apartamento alugado por ela na Asa Norte, em agosto do ano passado. Além de quatro câmeras espiãs, havia, no local, microfones, cabos de internet e um aparelho gravador DVR e um mo
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) vai requisitar à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), no prazo de cinco dias, uma minuta da lei sobre o plano de caminhabilidade e do decreto regulamentador das normas aplicáveis às calçadas. Esse foi um dos resultados da audiência pública online sobre a acessibilidade nas calçadas e passeios públicos de Fortaleza. O evento aconteceu nessa quinta-feira (01/10) e o MPCE esteve representado pelos promotores de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, Marcus Vinicius de Oliveira Nascimento, Edna Lopes Costa da Matta e Ann Celly Sampaio Cavalcante.
Entre os encaminhamentos, o MPCE também vai requerer à Seuma e à Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) um relatório amplo acerca do que foi feito em relação à acessibilidade das calçadas, como a questão evoluiu com o tempo e as ações a serem realizadas até o final da gestão municipal. Ao Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), serão solicitadas informações sobre o que foi planejado e efetuado para promover a acessibilidade.
Além disso, o Ministério Público vai enviar ofício para a Coordenação do Projeto de Acessibilidade do Distrito de Inovação e Saúde a fim de estabelecer uma colaboração entre os órgãos. Outro ofício será encaminhado ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE) para saber como o MPCE pode auxiliar na acessibilidade das calçadas no caso de obras em andamento. Para isso, será designada nova audiência com engenheiros, arquitetos, bem como representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e de Urbanismo (Seinf), do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Ceará (Sinduscon-CE) e outros atores.
Com tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras), o evento contou com a participação de servidores e estagiários do MPCE e de representantes da Seuma, da Seinf, do Iplanfor, da Agefis, do CAU/CE, da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Pessoas Idosas e as Pessoas com Deficiência do Estado do Ceará, do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso, da Coordenadoria Especial de Pessoas com Deficiência de Fortaleza, dos Conselhos Municipal e Estadual de Diretos da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e da Universidade Federal do Ceará.
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