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MPCE requisita que Prefeitura de Fortaleza apresente minuta de lei sobre plano de caminhabilidade

 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) vai requisitar à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), no prazo de cinco dias, uma minuta da lei sobre o plano de caminhabilidade e do decreto regulamentador das normas aplicáveis às calçadas. Esse foi um dos resultados da audiência pública online sobre a acessibilidade nas calçadas e passeios públicos de Fortaleza. O evento aconteceu nessa quinta-feira (01/10) e o MPCE esteve representado pelos promotores de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, Marcus Vinicius de Oliveira Nascimento, Edna Lopes Costa da Matta e Ann Celly Sampaio Cavalcante.

Entre os encaminhamentos, o MPCE também vai requerer à Seuma e à Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) um relatório amplo acerca do que foi feito em relação à acessibilidade das calçadas, como a questão evoluiu com o tempo e as ações a serem realizadas até o final da gestão municipal. Ao Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), serão solicitadas informações sobre o que foi planejado e efetuado para promover a acessibilidade.

Além disso, o Ministério Público vai enviar ofício para a Coordenação do Projeto de Acessibilidade do Distrito de Inovação e Saúde a fim de estabelecer uma colaboração entre os órgãos. Outro ofício será encaminhado ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE) para saber como o MPCE pode auxiliar na acessibilidade das calçadas no caso de obras em andamento. Para isso, será designada nova audiência com engenheiros, arquitetos, bem como representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e de Urbanismo (Seinf), do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Ceará (Sinduscon-CE) e outros atores.

Com tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras), o evento contou com a participação de servidores e estagiários do MPCE e de representantes da Seuma, da Seinf, do Iplanfor, da Agefis, do CAU/CE, da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Pessoas Idosas e as Pessoas com Deficiência do Estado do Ceará, do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso, da Coordenadoria Especial de Pessoas com Deficiência de Fortaleza, dos Conselhos Municipal e Estadual de Diretos da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e da Universidade Federal do Ceará.

Confira a audiência na íntegra

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