O Ministério Público do Ceará, por meio da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) em Juazeiro do Norte, autuou, na sexta-feira (17/07), dois supermercados do município durante fiscalização de rotina. As equipes identificaram irregularidades relacionadas à precificação dos produtos, falta de informações e ausência do Livro de Reclamações do Consumidor. Em um dos estabelecimentos, os fiscais constataram ausência de preços, de identificação das marcas de itens comercializados, de informações sobre a disponibilidade do Livro de Reclamações e de indicação de alimentos análogos a produtos lácteos. No outro supermercado, foram verificadas irregularidades no preenchimento do Livro. Conforme a inspeção, o estabelecimento não estava entregando aos consumidores a via do formulário destinada a eles nem encaminhando ao Decon, no prazo legal de 30 dias, as vias que devem ser remetidas ao órgão. A equipe também constatou que os consumidores não e...
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Caixa Econômica que suspenda, imediatamente, descontos ou compensações que impliquem em redução do valor do auxílio emergencial, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário. A recomendação se baseia em proibição expressa na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabeleceu medidas excepcionais de proteção social, incluindo o pagamento do auxílio, para o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Na recomendação, o MPF destaca que, segundo lei, o impedimento de descontos e compensações vale também para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário. O órgão quer ainda que a Caixa Econômica faça o estorno de eventuais cobranças que tenham atingido o auxílio emergencial e que tenham sido efetivadas anteriormente à recomendação.
Inquérito civil em tramitação no Ministério Púbico Federal no Ceará apura notícias de que o auxílio emergencial está sendo bloqueado em conta por instituições financeiras para fins de pagamentos de débitos anteriores. A investigação já apurou a existência de processo em tramitação na Justiça do Trabalho questionando desconto indevido em auxílio recebido por beneficiário no estado.
Oscar Costa Filho, procurador da República que assina a recomendação, ressalta que o auxílio emergencial tem caráter impenhorável e alimentar, destinando-se ao sustento do indivíduo e sua família no momento de pandemia, como assegura Resolução 318 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A recomendação expedida nesta quinta-feira, 1º de outubro, foi encaminhada à superintendência da Caixa no Ceará e à presidência do Banco, em Brasília (DF). O MPF estabeleceu o prazo de 10 dias úteis para que o banco se manifeste se adotará as medidas previstas no documento.
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