Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) enviou técnicos periciais ao Instituto Médico-Legal (IML) para a realização de perícia independente, conforme atribuições legais do órgão. Em nota, o MPRJ diz que acompanha os desdobramentos da Operação Contenção realizada nessa terça-feira (28) nos complexos do Alemão e da Penha, para assegurar o cumprimento das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que disciplina operações policiais em comunidades do Estado. A informação foi divulgada pelo MPRJ nesta quarta-feira (29). A ADPF é um instrumento de controle de constitucionalidade utilizado para garantir que atos do Poder Público não violem princípios essenciais da Constituição Federal. Ela serve para proteger direitos e valores fundamentais quando não há outro recurso legal cabível. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp De acordo com a nota, ...
A Assembleia Legislativa do Ceará, por meio de nova portaria da Mesa Diretora, prorrogou o ponto facultativo na Casa até o dia 18 de outubro.
O primeiro secretário da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), assinou a determinação no último domingo (11/10), “considerando o quadro de excepcional emergência na saúde pública, que exige medidas de natureza mais restritiva para conter a propagação e infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2)”.
O documento prorroga as medidas previstas na Portaria nº 15/2020 e renovadas posteriormente. A determinação leva em conta o exposto nos decretos 35.519, de 19 de março de 2020, e 33.756, de 3 de outubro de 2020, que intensificam as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus, bem como prorrogam as de isolamento social no Estado.
A portaria atual renova ainda os efeitos do já estabelecido anteriormente. Fica definido que os ocupantes de cargos de direção e chefia estão autorizados a administrarem a continuidade dos trabalhos de modo remoto, além de convocarem servidores para o funcionamento dos serviços que forem indispensáveis ou relevantes ao funcionamento da administração.
Continuam ressalvados aqueles que se encontram em grupos de risco, conforme as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde.
Na data em que for designada sessão plenária presencial, deverá ser organizada equipe de trabalho com o mínimo de servidores necessário à sua realização.
Nesse dia, os gabinetes dos deputados poderão funcionar com até quatro assessores, respeitadas todas as orientações sanitárias emitidas pelo Estado, mas não será admitido o atendimento de público externo no local.
Ainda de acordo com o documento, cada parlamentar só terá direito de ser acompanhado por um único assessor no plenário, desde que previamente testado para Covid-19. Só será admitida a presença de representantes da imprensa previamente credenciados perante a Coordenadoria de Comunicação Social.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.