O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), recomendou, nesta quinta-feira (13/03) que os postos de combustíveis do estado não realizem aumentos injustificados no valor da gasolina, do etanol e do diesel comercializados. A medida foi adotada após o órgão receber diversas denúncias de consumidores sobre possíveis elevações de preço abusivas. O procedimento tem o objetivo de evitar reajustes baseados exclusivamente em expectativas, rumores ou especulações de mercado, especialmente quando não houver reajustes efetivos nos custos de aquisição ou alteração comprovada por parte dos fornecedores. De acordo com o Decon, não foi anunciado, até o momento, reajuste oficial nas refinarias de Petróleo. Dessa forma, aumentos imediatos podem configurar prática abusiva. O documento também orienta que os postos mantenham disponíveis, para eventual fiscalização dos órgãos competentes, documentos que comprovem a formação do preço dos comb...
A Assembleia Legislativa do Ceará decretou ponto facultativo na próxima quarta-feira (28/10), em comemoração ao Dia do Servidor Público Estadual. A Portaria nº 50/2010 foi assinada pelo 1º secretário da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT). O documento esclarece que o Dia do Servidor Público Estadual foi instituído pela Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974.
A portaria está em conformidade com o Decreto nº 33.779, de 20 de outubro de 2020, do governador Camilo Santana, que estabelece ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da administração pública no dia 28 de outubro de 2020, quarta-feira, para os servidores e empregados públicos.
O documento do Governo decreta ainda que “serão normalmente assegurados o fornecimento de água e dos serviços prestados pela Polícia Militar, Polícia Civil, Perícia Forense e pelo Corpo de Bombeiros Militar, o atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados que atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações pertencente à estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para o dia 28 de outubro de 2020.
O decreto também prevê o funcionamento dos equipamentos culturais do Estado, da Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria, localizada em Canindé (155), dos postos do Hemoce, do serviço pré-hospitalar do Samu Ceará (Central 192) e dos serviços relacionados às campanhas de sanidade animal e vegetal executadas pela Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri) e pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce).
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