O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Forquilha adote, no prazo de 30 dias, medidas para assegurar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes do município afastados do convívio familiar por decisão judicial ou medida de proteção. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Vinculada da comarca e considera a inexistência de abrigos e programas, como Família Acolhedora, na cidade. Segundo o MP, o acolhimento de crianças e adolescentes é uma medida excepcional e temporária e deve observar as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. A falta de estrutura adequada pode comprometer a efetivação desses direitos. Entre as providências recomendadas está a celebração de pacto com município próximo que possua entidade de acolhimento própria, prevendo o repasse mensal por vaga ocupada. O documento orienta ainda que a equipe técnica do Centro de Referência E...
Prefeitura de Fortaleza firma parceria com ABAV para garantir mais agilidade na resolução de questões de viagens e pacotes de turismo
Acordo foi feito por intermédio Procon Municipal e a expectativa é que resolutividade dos processos seja de 24 horas
A Prefeitura de Fortaleza assinou, por meio do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), Termo de Parceria com a Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV) que permitirá a intermediação de queixas de consumidores residentes na Capital junto às agências de viagens filiadas à Associação. O acordo ocorre após consumidores terem vivenciado problemas relativos a cancelamento e adiamento de viagens, ocasionadas pela pandemia da Covid-19.
Na prática, o documento trará mais rapidez na resolução de questões relacionadas a viagens e pacotes de turismo, como explicou Cláudia Santos, diretora do Procon. “Esta parceria traz mais agilidade na solução das demandas do consumidor em relação à prestação do serviço das agências de viagens filiadas à ABAV. Com a assinatura, a Associação está se comprometendo em intermediar esses processos, para promover resolutividade deles em um prazo de 24h”, afirmou.
O consumidor deve fazer a reclamação via Portal da Prefeitura de Fortaleza (http://www.fortaleza.ce.gov.
Caso a ABAV não consiga solucionar o problema do consumidor junto às agências de viagens no período estipulado, o Procon Fortaleza irá instaurar procedimento formal e notificará a agência de viagens para que seja realizada audiência entre o consumidor e a empresa.
Murilo Santa Cruz, presidente da ABAV, ressaltou que a iniciativa demonstra preocupação do segmento com as necessidades dos clientes. “Nós, como entidade representativa das empresas de turismo no Ceará, tivemos a iniciativa, pois compreendemos que consumidor é o maior patrimônio de nossas empresas. Nós temos que ter uma relação de transparência com eles e acreditamos que por meio do diálogo construtivo, vamos conseguir ultrapassar esse momento difícil”, completou.
Com a assinatura do termo a expectativa é que os problemas possam ser solucionados diretamente com as agências de turismo e de forma rápida, sem a necessidade de judicialização de casos. A ABAV conta com 60 empresas vinculadas.
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