Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Em reunião na sede da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), o secretário da pasta, Sandro Caron, recebeu o superintendente Estadual da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no Ceará, Alisson Campos. Além dos dois gestores, também participaram do encontro o coordenador de Produção de Inteligência, André Rocha; e o assistente da Abin/CE, Rommel de Almeida. A agenda teve como objetivo fortalecer a troca de informações entre os órgãos de segurança.
Caron citou que reuniões como essas são importantes para fortalecer e integrar as inteligências em âmbito federal e estadual. Assim como o secretário da SSPDS, o superintendente da Abin também é recém-chegado no cargo de gestão. “Essa reunião é importantíssima, pois assim como no meu caso, o superintendente da Abin assumiu o cargo há pouco e é fundamental aquilo que a gente vem sempre defendendo acerca do trabalho de investigação, operacional e também do trabalho de inteligência permanente para municiar a segurança pública com as melhores informações. Essa parceria com a Abin é fundamental uma vez que a agência é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). Então, seguimos nessa aproximação sempre buscando o melhor para a segurança pública do Estado”, destacou Sandro Caron.
No último dia 6 de outubro, o superintendente também visitou o quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Ceará, onde se reuniu com o comandante geral, coronel Márcio de Oliveira. Assim como na SSPDS, o intuito foi estreitar os laços entre as instituições, alinhar estratégias de atuação integrada, e ampliar a efetividade das ações de inteligências de ambas as corporações no Estado do Ceará.
“Viemos aqui hoje exatamente para nos colocarmos à disposição para estreitarmos as relações que já são institucionais há bastante tempo, assim como as relações pessoais que sempre são importantes também. Então é fundamental que viéssemos aqui pessoalmente para levarmos esse trabalho em frente com um objetivo em comum que é o de aprimorar a segurança da população do Estado”, disse Alisson Campos.
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