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Decreto federal não pode embasar prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais

  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais  repetitivos  ( Tema 1.294 ), estabeleceu que, na ausência de lei local que defina a  prescrição  intercorrente aplicável ao processo administrativo estadual ou municipal em curso, não cabe a aplicação do  Decreto 20.910/1932  como referência normativa, ainda que por analogia. O precedente qualificado terá impacto sobre milhares de processos administrativos estaduais e municipais nos casos em que não há norma específica local sobre a  prescrição  intercorrente. Com a fixação da tese, podem voltar a tramitar os processos individuais ou coletivos com pendência de análise de  recurso especial  ou  agravo em recurso especial  e que estavam suspensos à espera da definição da controvérsia no STJ. Segundo o relator dos recursos especiais  repetitivos , ministro Afrânio Vilela, na falta de lei local que estabeleça o regime de  presc...

Sem tendência de chuva e com altas temperaturas, Ceará deve apresentar alerta para baixa umidade do ar, diz Funceme

 O Ceará segue com tempo firme e deverá apresentar, até a próxima quarta-feira (7), predomínio de céu claro em todas as macrorregiões. O cenário é apontado pela Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), que reforça que o interior deve apresentar tempo mais seco.

Conforme análise realizada na manhã desta segunda (5), o Estado apresenta poucas nuvens. Porém, sobre a faixa litorânea, será possível observar nebulosidade variável nos próximos dias, principalmente pela manhã.

Baixa umidade

Com altas temperaturas e sem cenário favorável para chuvas, o Ceará deverá apresentar perigo potencial para umidade relativa do ar até esta terça (6). De acordo com a Funceme, são esperadas taxas em torno dos 15% e , com isto, um aviso meteorológico foi emitido. 

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), quando o índice de umidade relativa do ar ficar abaixo dos 30%, o quadro já é considerado preocupante, pois o nível ideal vai de 60 a 80%.

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