A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Confirmada para 4 e 5 de novembro, a edição terá formato online.
O Sindicato das Empresas de Reciclagem de Resíduos Sólidos, Domésticos e Industriais no Estado do Ceará – Sindiverde anuncia a EXPORECICLA@HOME2020, edição virtual do maior evento de sustentabilidade do estado. Este ano, devido à pandemia, a programação será totalmente online, dias 4 e 5 de novembro.
Durante os dois dias, serão realizadas palestras, eco oficinas, além de programação infantil e educativa. Tudo dinâmico, interativo e com alta qualidade de transmissão.
Para Marcos Albuquerque, Diretor do Sindiverde, o uso da tecnologia permitirá uma participação ainda maior no evento. “Além de um grande time de convidados, estamos focando na qualidade das transmissões, para que a Exporecicla 2020 home ultrapasse as fronteiras do Estado e leve a discussão sobre sustentabilidade para todo o Brasil e até outros países”, aposta.
*Sobre o Sindiverde*
Criado em 1998, é um dos 40 sindicatos patronais ligados à Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) e conta hoje com 76 empresas associadas, ligadas à indústria de reciclagem, incineradoras, consultoria ambiental, transformação e usinas de aterro. Desde 2018, o Sindicato tem como presidente o empresário Mark Augusto Lara Pereira.
SERVIÇO:
EXPORECICLA@HOME2020
Datas: 4 e 5/11
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