Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Números atualizados pelo Ministério da Saúde mostram que o Brasil tem 5.863.093 casos acumulados do novo coronavírus, sendo 14.134 confirmados nas últimas 24 horas. Desde o início da pandemia, 165.798 pessoas morreram por causa da covid-19 no país. Nos últimos três dias foram registrados 379 óbitos. Os dados foram enviados pelas secretarias municipais e estaduais de Saúde e compilados pelo Ministério da Saúde às 19h deste domingo (15). 
O balanço mostra, ainda, que 5.303.114 pessoas estão curadas da doença. Também existem 2.388 óbitos em investigação, número que se refere ao último dia 12, isso devido à instabilidade no sistema de informática da pasta. Vale lembrar que esses números são calculados pelo próprio Ministério da Saúde após análise de informações detalhadas na rede.
Covid-19 nos estados
De acordo com o Ministério da Saúde, a covid-19 está presente em 99,9% dos municípios brasileiros. Porém, mais da metade das cidades (3.447) possuem entre 2 e 100 casos. Em relação aos óbitos, 4.700 municípios tiveram registros (84,4%), sendo que 650 deles apresentaram apenas um óbito confirmado.
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