O autor de uma obra literária, artística ou científica, na condição de titular dos direitos morais sobre sua criação, tem o direito de escolher o pseudônimo pelo qual quer ser identificado. Com base nisso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilícita e passível de indenização a conduta de uma editora que publicou um livro como sendo de dois autores – pseudônimos criados por ela própria –, sem autorização do verdadeiro autor e sem mencionar o pseudônimo escolhido por ele. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que negou provimento ao recurso especial da editora, condenada a pagar R$ 264 mil de danos materiais e R$ 20 mil de danos morais por ter publicado um livro didático de ciências sem aviso prévio ao autor e sem citar seu nome ou pseudônimo. Ao propor a ação, o autor afirmou que o livro foi lançado no mercado tendo na capa dois nomes inventados pela própria editora,...
Defensoria do Estado do Ceará vai oficiar os órgãos e autoridades responsáveis para providências em relação a possíveis abusos das forças policiais em frente à Secretaria de Administração Prisional
A Defensoria do Estado do Ceará (DPCE) acompanhou na delegacia o ato de prisão de três manifestantes em frente à Secretaria de Administração Prisional, por meio do GT de Movimentos Sociais, na noite desta sexta-feira (20). Com base nas imagens recebidas e testemunhas no local, a Defensoria vai oficiar os órgãos e autoridades responsáveis para providências em relação a possíveis abusos das forças policiais. Ficou agendado atendimento dos envolvidos na segunda-feira (23) no Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas e Rede Acolhe. Todos foram liberados.
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