Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) recebeu 1.644 denúncias de irregularidades na propaganda de partidos e candidatos em todo estado. Os eleitores cearenses informaram, apenas na última semana, 545 ilícitos na campanha eleitoral.
Foram disponibilizados, pela Justiça Eleitoral, dois canais para o eleitor apresentar denúncias de propagandas irregulares nas Eleições 2020. Um deles é o Formulário Eletrônico de Denúncias, disponível no site do TRE-CE. A ferramenta, que recepcionou cerca de 15% do total de reclamações, passou a ser destinada, exclusivamente, ao recebimento de denúncias de irregularidades em propaganda eleitoral na internet. A vantagem desse canal é a possibilidade de maior detalhamento no registro dos ilícitos na internet, já que dispõe de campo próprio para o fornecimento da URL, URI ou URN do conteúdo específico, o que viabiliza o cumprimento da determinação do art. 38, § 4º, da Resolução TSE nº 23.610/2019.
A outra ferramenta disponível é o sistema Pardal do Tribunal Superior Eleitoral. O aplicativo, que recebeu quase 85% das denúncias, pode ser utilizado para as demais irregularidades na propaganda eleitoral. Por meio desse canal, o denunciante deverá enviar foto e um relatório demonstrando qual a irregularidade a ser apurada. Além disso, quando as denúncias tratarem de outro tema que não seja a propaganda, o app oferecerá o contato da ouvidoria do Ministério Público de cada localidade.
Grande parte das irregularidades (31,81%) foram informadas em Fortaleza, que é a maior cidade do estado em número de eleitores. Nos outros maiores municípios do Ceará, em relação ao eleitorado, que são Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral, foram apresentadas, respectivamente, 52, 35, 25, 24 reclamações de ilícitos na propaganda eleitoral.
Os candidatos aos cargos políticos são apresentados como responsáveis pela propaganda proibida em 77,80% das irregularidades informadas por meio do app Pardal. Enquanto que as coligações são denunciadas em 16,24% e os partidos em 5,96%.
Até o momento, 505 denúncias foram autuadas como notícia de irregularidade em propaganda eleitoral (NIP) por terem sido verificados indícios de ilícitos. Deste número, 51,08% já foram julgadas, 13,66% foram arquivadas e o restante segue tramitando nas Zonas Eleitorais.
A capital concentra 60,59% das notícias de irregularidade, seguida pelos municípios de Beberibe (7,13%), Iguatu (2,77%) e Aracati (2,17%). Os Juízos Eleitorais responsáveis pelo julgamento das maiores quantidades de NIP em todo o Estado são 95ª ZE (12,28%), 115ª ZE (11,09%) e 93ª ZE (10,5%), todos em Fortaleza.
#PraTodosVerem Banner na horizontal com fundo azul. Na parte esquerda, o desenho de um tablet preto cuja tela apresenta detalhes de cor amarelo, azul, cinza e rosa. Sobre ele, o desenho de uma lupa segurada por uma mão branca. Na parte direita, o texto "Mais de 1600 denúncias de propaganda irregular são recebidas pela Justiça Eleitoral", em que "mais de 1600 denúncias" está em letras brancas e o restante em letras de cor cinza. Abaixo do texto, atravessando o banner, uma linha pontilhada horizontal na cor azul. No canto superior direito, a logo do TRE-CE.
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