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MPCE instaura procedimentos administrativos para garantir transição responsável em Jati e Penaforte

 Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do promotor de Justiça respondendo pelas Comarcas vinculadas de Jati e de Penaforte, André Barroso, instaurou, no dia 18, Procedimentos Administrativos (PAs), visando a acompanhar a transição responsável das gestões naqueles dois municípios, de modo a contribuir com gestores públicos em final de mandato e gestores que tenham sido eleitos no pleito do último dia 15. 

Os referidos Procedimentos Administrativos têm a finalidade de acompanhar as políticas públicas, atos e avenças administrativas durante o processo de transição governamental, bem como suas repercussões jurídicas, instando os gestores da coisa pública à obediência aos princípios constitucionais e às normas legais e infralegais pertinentes, bem como às orientações dos Tribunais de Contas – sem inferir na discricionariedade administrativa -, reduzindo o risco de extravio de dados, informações, documentos e bens públicos, de descontinuidade na prestação de serviços, dentre outros fatores capazes de prejudicar o atendimento ao interesse público e o equilíbrio das finanças públicas. 

Para tanto, as Portarias que instauraram os Procedimentos Administrativos, bem como as Requisições, serão encaminhadas aos presidentes das respectivas Câmaras Municipais, aos prefeitos de ambos os municípios e a todo o secretariado, de forma a que cada gestor tenha, também, ciência do feito – assim preconizando-se a sinergia interinstitucional e prestigiando-se os princípios democrático e da publicidade. 

Além disso, o promotor de Justiça requisitou das Prefeituras Municipais que, no prazo de dez dias, informem as datas de início e término dos contratos administrativos referentes aos serviços de coleta de lixo, transporte escolar e locação de veículos, atualmente em vigor, acompanhados de documentação comprobatória. 

O Poder Legislativo Municipal, veículos de imprensa local, sindicatos e representação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, secção Ceará) serão comunicados do citado procedimento para, em querendo, prestarem informações ou formular reclamações a respeito de eventual descontinuidade de serviços ou políticas públicas municipais. 

A população também pode encaminhar denúncias através do e-mail: prom.porteiras@mpce.mp.br, ou, ainda, do Whatsapp (85) 9-8563.4043.

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