Alece aprova projetos do Ministério Público e do Poder Executivo nesta terça-feira Por Narla Lopes 11/08/2026 12:46 | Atualizado há 7 horas Compartilhe esta notícia: - Foto: José Leomar O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (11/08), dois projetos de lei, sendo um de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e outro do Poder Executivo. O projeto de lei 75/26 , de autoria do Ministério Público, altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do MPCE, reduzindo de 50% para 15% o percentual mínimo de cargos em comissão de gerência, chefia e assessoramento destinados a servidores efetivos. Para o cargo de assessor jurídico I, o percentual passa de 20% para 5%. A proposta permite ainda, em caráter excepcional, a nomeação de pessoa sem vínculo com a Administração quando não houver servidor efetivo ou estável interessado ou apto para o cargo, mediante procedimento administrativo precedido de edital...
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, na última terça-feira (17/11), a instituição de uma equipe de transição, em até cinco dias úteis, composta por representantes da atual gestão e do novo prefeito eleito de Pacoti, com o objetivo de garantir o funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração, bem como que o novo gestor tenha acesso às informações relativas às contas públicas, programas e projetos do governo municipal.
O promotor de Justiça da Comarca de Pacoti, João Pereira Filho, reforça que, historicamente, as transições de poder nos municípios são marcadas por irregularidades que produzem efeitos perniciosos para toda a sociedade e gravames financeiros aos cofres públicos, dificultando ou inviabilizando os desempenhos por parte dos novos gestores.
No documento, é destacado que todas as reuniões da equipe de transição devem ser registradas e que o grupo deve ser composto por pessoas com habilitação profissional e experiência, com técnicos de confiança do futuro gestor nas mais diversas áreas da administração, com a finalidade de receber os documentos da transição.
A Promotoria informa que o atual prefeito Francisco José Sampaio Leite e os demais servidores municipais têm o dever de assegurar a continuidade dos atos da administração pública, em especial, a permanência dos serviços essenciais prestados à população. Também é recomendado que o atual gestor apresente, até o final do mandato, a prestação de contas parcial dos convênios e contratos de repasse cuja execução eventualmente se estenda para a nova gestão; realize um levantamento das dívidas do município, averiguando a situação dos contratos de obras, serviços e fornecedores, dentre diversos outros itens.
Também foi lembrado, na recomendação, que é dever do atual chefe Poder Executivo Municipal manter em dia a folha de pagamento dos servidores e dos serviços em prédios onde funcionam os serviços básicos, como água, energia elétrica e telefone.
O descumprimento da recomendação ensejará na responsabilização dos infratores por meio de ações penais e de improbidade administrativa, sem prejuízo dos atos de defesa do patrimônio público.
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