O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) vai pedir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a presença das Forças Armadas no estado durante as eleições deste ano. A preoupação da Corte é o controle territorial exercido pelo crime organizado. A decisão pelo pedido foi tomada na quinta-feira (9) no plenário do TRE, por unanimidade. O governador interino do estado, Ricardo Couto, apoia a solicitação. Para justificar a necessidade de colaboração de forças federais, o presidente do TRE-RJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, destacou que muitos eleitores votam em territórios controlados por criminosos armados, principalmente na Região Metropolitana da Rio de Janeiro . Claudio de Mello classificou a presença de áreas dominadas por criminosos como “fenômeno estrutural” do estado. Ele lembrou que, desde 2012, o Rio de Janeiro faz uso do auxílio de forças federais durante eleições. "Não se trata de risco difuso ou pontual de tumulto, mas de fenômeno estrutural: o controle...
Com o intuito de acompanhar o funcionamento da unidade de acolhimento Lar Sagrada Família, em Itapipoca, o Ministério Público do Ceará (MPCE) expediu uma Recomendação à Prefeitura. Dentre as solicitações, o órgão ministerial requer a adequação do número de educadores e cuidadores do local, de acordo com a quantidade de crianças e adolescentes acolhidos.
A 3ª Promotoria de Justiça de Itapipoca e o Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije) realizaram uma visita à unidade de acolhimento e tomou conhecimento da fuga de nove acolhidos. Depois do ocorrido, a então coordenadora, alguns cuidadores e a psicóloga do local pediram afastamento do cargo.
No momento da visita, o Lar Sagrada Família estava atendendo 21 crianças e adolescentes. Em relação à equipe, a unidade contava com quatro cuidadores apenas, sendo dois novatos, os quais não receberam nenhuma capacitação introdutória. Além disso, foi observado que há uma fragilidade na articulação entre o serviço de acolhimento e a rede socioassistencial: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Portanto, o órgão ministerial requer o investimento na capacitação e acompanhamento dos educadores e cuidadores; o planejamento de ações internas voltadas a atividades recreativas e lúdicas em parceria com o CREAS e CRAS; a aquisição de mobiliário suficiente para atender a demanda; e a manutenção da quantidade de alimentos, material de limpeza e de higiene pessoal.
Também deve ser promovida uma articulação com os serviços socioassistenciais, da saúde e da educação e com equipamentos comunitários, organizações não-governamentais e serviços públicos responsáveis pela execução de programas, garantindo o acesso de crianças e adolescentes acolhidos e de suas famílias. Quanto à contratação de novos profissionais, é requerido a aplicação de um processo de seleção criterioso. Além disso, o MP solicita a elaboração de um projeto político pedagógico institucional.
A Recomendação foi expedida no dia 06/11, e o município de Itapipoca tem o prazo de 10 dias para enviar uma resposta. O não cumprimento implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.
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