O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), protocolou um Projeto de Resolução (PRC) no qual propõe mudanças nos atuais critérios para a contagem de presença dos deputados federais nas sessões da Casa, com a imediata instauração do procedimento de perda de mandato. Lindbergh propôs as mudanças nas atuais regras de perda de mandato por faltas em meio à polêmica envolvendo o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) que, desde março deste ano, se encontra nos Estados Unidos, para onde viajou sem avisar previamente a Mesa Diretora da Câmara. Quando já estava fora do Brasil, Eduardo pediu licença do mandato por 120 dias, alegando ser alvo de perseguição política. O prazo terminou em meados de julho e ele não regressou ao país, acumulando faltas não justificadas em sessões. O Ato da Mesa nº 191 , em vigor de junho de 2017, estabelece que a Secretaria-Geral da Mesa deve elaborar um relatório anual de acompanhamento da frequência...
Ministério Público Eleitoral (MPE), representado pelo promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, com exercício na 28ª Promotoria Eleitoral, ingressou nesse domingo (15/11) com dez representações por derrame de material de propaganda eleitoral, os “santinhos”, no local de votação ou nas vias próximas. Os procedimentos foram ajuizados contra os candidatos que disputaram o pleito municipal na cidade de Juazeiro do Norte.
Na última sexta-feira (13/11), o MPE firmou um acordo com representantes dos partidos políticos e das coligações que disputavam cargos eletivos no município para que, até a véspera da votação, eles entregassem toda e qualquer sobra de material de campanha impressa de propaganda eleitoral na 20ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte. Contudo, o acordo foi desrespeitado e houve derrame de “santinhos” por vários bairros da cidade, causando poluição visual e ambiental.
“Infelizmente, candidatos não comprometidos com a causa pública fizeram no município o que se chama de voo da madrugada, quando na noite do sábado para o domingo das eleições, são arremessados na via pública remanescentes de material impresso de campanha, dentre outros santinhos e volantes. Sendo assim, três equipes de apoio do MPE saíram em diligências pelas ruas e conseguiram obter material para fundamentar as representações que foram protocoladas até a meia-noite deste domingo. Também acionamos equipes de limpeza e muitas seções eleitorais já estavam completamente limpas antes do término da votação”, detalha o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva.
O membro do MPE ressalta que segundo a Resolução nº 23.610/2019, do Tribunal Superior Eleitoral, o derrame ou a anuência com o derrame de material de propaganda no local de votação ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da eleição, configura propaganda irregular, sujeitando o infrator à multa no valor de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00, sem prejuízo da apuração de crime punível com pena de detenção, de seis meses a um ano.
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