A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) da Dosimetria abre caminho para que os condenados pelos atos violentos e golpistas de 8 de janeiro de 2023 tenham suas penas reduzidas. Aprovado em dezembro do ano passado , o PL da Dosimetria impede a soma da pena de dois crimes para definir a pena final, devendo prevalecer a punição mais rigorosa. Atualmente, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos por meio de uma única ação. Também é possível somar penas de crimes cometidos mediante mais de uma ação. A medida foi adotada pelos ministros do STF ao definir a condenação dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. As novas regras em benefício do réu valem inclusive para aqueles que já foram condenados definitivamente pela Justiça. Pelo Código Penal, o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tem pena prevista de 4 a 8 anos de prisão. Já o crime de golpe de Estado, tem pena de 4 a 12 anos. O projeto di...
A Prefeitura de Juazeiro do Norte publicou no diário oficial de 09 de novembro de 2020 a segunda convocação de aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 01/2019.
Após reuniões realizadas com o Sindicato dos Servidores Públicos (SISEMJUN) e com o Coletivo de aprovados, ficou definida a convocação de 437 (quatrocentos e trinta e sete) aprovados de 100 diferentes cargos.
A Prefeitura de Juazeiro do Norte sempre se manteve aberta ao diálogo e tão logo foi procurada pelo Coletivo e Sindicato para retomada das negociações, colocou-se à disposição. O diálogo entre as partes e o planejamento da Administração foram essenciais para esta nova convocação.
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