*TJCE inaugura Vara Estadual do Meio Ambiente no Fórum Clóvis Beviláqua no próximo dia 26 de março* 🏛️ Reafirmando seu compromisso com a proteção ambiental e com a promoção do desenvolvimento sustentável, *o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) inaugurará* , no dia 26 de março, no Fórum Clóvis Beviláqua, *a Vara Estadual do Meio Ambiente (Vema)* , especializada no julgamento de ações de Direito Ambiental e com jurisdição em todo o Estado. ⚖️ A nova unidade - *a primeira do Judiciário cearense com essa especialização* - terá competência ampla para processar e julgar crimes ambientais, ações civis públicas e coletivas que busquem a reparação de danos ambientais ou a prevenção de degradação; mandados de segurança e outras ações constitucionais que envolvam interesse público ambiental; além de ações de direito privado que apresentem relevante repercussão ambiental. *A unidade iniciará as atividades com aproximadamente 2.229 processos em acervo* . 🌱 *A criação da Vema reforça a ...
Quase 200 mil contribuintes que tinham caído na malha fina do Imposto de Renda e acertaram as contas com o Fisco receberão dinheiro. A Receita Federal abre nesta segunda-feira (23) consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
A relação dos beneficiados será divulgada a partir das 10h na página da Receita Federal na internet. A consulta também pode ser feita no Centro de Atendimento Virtual da Receita (e-CAC) e pelo telefone 146.
Ao todo serão beneficiados 198.967 contribuintes, que receberão R$ 399 milhões. Desse total, R$ 143,88 milhões serão pagos a 45.394 pessoas com 60 anos ou mais, contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério.
A Receita orienta os contribuintes que não tiveram a declaração liberada a verificar as pendências no Portal e-CAC e a autorregularizar a situação por meio de declaração retificadora. O e-CAC pode ser acessado por meio de um código digital. Quem não tiver o código deve digitar o número do recibo das duas últimas declarações do IRPF.
A restituição será depositada na conta informada pelo contribuinte na declaração. Quem não tiver informado a conta ou tiver informado o número errado deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Nesse caso, basta agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. O pagamento também poderá ser agendado no portal do Banco do Brasil.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate no prazo, deverá requerê-la por meio da internet. O cidadão pode entrar na página da Receita e clicar em Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou ir ao e-CAC, no serviço Meu Imposto de Renda.

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