Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA COM FINAL DE NIS 1 RECEBEM PARCELA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL EXTENSÃO NESTA QUINTA-FEIRA (10/12)
Ao todo, 1,6 milhão de pessoas receberão R$ 417,2 milhões
A CAIXA realiza, nesta quinta-feira (10/12), o pagamento de R$ 417,2 milhões referente à quarta parcela do Auxílio Emergencial Extensão. Serão contemplados 1,6 milhão de beneficiários do Bolsa Família com final de NIS número 1.
Ao todo, 15,8 milhões de pessoas cadastradas no Bolsa Família foram consideradas elegíveis para a quarta parcela do Auxílio Emergencial Extensão e receberão, no total, R$ 4,1 bilhões durante o mês de dezembro.
Para quem recebe o Bolsa Família nada muda. O recebimento do Auxílio Emergencial Extensão atende aos mesmos critérios e datas do benefício regular, permitindo a utilização do cartão nos canais de autoatendimento, unidades lotéricas e correspondentes CAIXA Aqui; ou por crédito na conta CAIXA Fácil.
Para o pagamento do Auxílio Emergencial Extensão, os beneficiários do Bolsa Família tiveram avaliação de elegibilidade realizada pelo Ministério da Cidadania – conforme Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020 – e recebem o valor do programa complementado pela extensão do Auxílio Emergencial em até R$ 300 ou em até R$ 600, no caso de mulher provedora de família monoparental. Se o valor do Bolsa Família for igual ou maior que R$ 300 ou R$ 600, o beneficiário receberá o valor do Bolsa Família, sempre privilegiando o benefício de maior valor.
A CAIXA publica atualizações diárias de números referentes ao pagamento do Auxílio Emergencial no link https://caixanoticias.caixa.
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