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Atuação do MP do Ceará garante aquisição de nova viatura para a Polícia Militar em Iracema

  Após atuação do Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Iracema, o Comando-Geral da Polícia Militar do Estado entregou, na última sexta-feira (27/03) uma viatura nova para reforçar a segurança no município. A aquisição do veículo é resultado de  procedimento administrativo  instaurado pela Promotoria, que, após constatar que a comarca possuía apenas uma viatura policial sem condições de uso, requereu a adoção de medidas para solucionar o problema. A Promotoria de Justiça de Iracema passou a acompanhar o caso em agosto de 2025, cobrando providências sobre a viatura da cidade. Apesar de reparos paliativos, o MP constatou que o veículo continuava sem condições de uso, obrigando os policiais a utilizarem motocicletas para realizar o patrulhamento ostensivo do município. Em janeiro, o órgão voltou a requisitar a substituição da viatura. O Ministério Público reforça que a chegada do novo veículo é resultado exclusivo do exercício de controle externo ...

Caixa começa a pagar hoje abono do PIS em poupança digital

 Os trabalhadores com carteira assinada sem conta na Caixa Econômica Federal poderão receber o abono salarial 2020/2021 sem a necessidade de ir a uma agência. A partir de hoje (8), o banco depositará o benefício do Programa de Integração Social (PIS) na conta poupança social digital.

As contas foram abertas de forma gratuita pela Caixa, sem a necessidade de apresentação de documentos. O pagamento pela poupança digital foi autorizado pela Lei 14.075/2020, sancionada no fim de outubro, que autoriza permanentemente o pagamento de diversos benefícios sociais e trabalhistas por meio eletrônico.

O trabalhador poderá movimentar o dinheiro por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de boletos bancários, de contas domésticas e compras em lojas parceiras. O aplicativo também permite até três transferências gratuitas por mês para qualquer conta bancária.

Quem não tiver conta poderá gerar um token (chave eletrônica) no Caixa Tem para saques em terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, correspondentes Caixa Aqui e agências.

Calendário

Nesta semana, só receberão o abono salarial os trabalhadores nascidos de julho a novembro. O pagamento para os demais meses de nascimento será escalonado até março do próximo ano. O calendário de benefícios será executado da seguinte forma:

Mês de nascimento

Data do pagamento

Julho, agosto, setembro, outubro e novembro

8 de dezembro

Dezembro

15 de dezembro

Janeiro e fevereiro

19 de janeiro

Março e abril

11 de fevereiro

Maio e junho

17 de março

A Caixa esclarece que nada muda para correntistas do banco. Nesse caso, o abono do PIS será depositado normalmente na conta do trabalhador na instituição financeira. Cerca de 2 milhões de trabalhadores que não sacaram o abono salarial 2019/2020 (ano-base 2018) poderão retirar o benefício até 30 de junho de 2021.

Quem tem direito

Com valor entre R$ 88 e R$ 1.045, conforme a quantidade de meses trabalhados com carteira assinada no ano-base 2019, o abono salarial 2020/2021 será pago a cerca de 20,5 milhões de trabalhadores, que receberão R$ 15,8 bilhões. Têm direito ao benefício os empregados formais que:

  •             Receberam até dois salários mínimos, na média, em 2019;
  •             Cadastrados no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
  •             Com pelo menos 30 dias trabalhados em 2019
  •             Informado corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais/e-Social)

Recebem o abono salarial pela Caixa os trabalhadores vinculados a entidades e empresas privadas. As pessoas que trabalham no setor público estão inscritas no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e recebem o benefício pelo Banco do Brasil.

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