Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
A Câmara Municipal de Fortaleza vai realizar a posse dos vereadores da 19ª Legislatura, do prefeito eleito da Capital, Sarto Nogueira (PDT) e do vice-prefeito eleito, Elcio Batista (PSB) no dia 1º de janeiro, respeitando todos os protocolos de segurança sanitária e o Decreto Estadual relativo à Covd-19. Para isso, o Legislativo Municipal prepara uma série de cuidados para a solenidade, que também marcará a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2021-2022.
Os vereadores deverão participar da solenidade de forma virtual, a partir de seus gabinetes. O Plenário Fausto Arruda deverá ser ocupado pelo vereador que presidirá a sessão, no caso, de acordo com o novo Regimento, o vereador mais idoso dentre os de maior número de legislaturas presentes. Além de dois vereadores de partidos diferentes, designados pelo Presidente da sessão solene, para secretariar os trabalhos.
Os parlamentares serão convocados, individualmente, a se deslocar até o ambiente apenas para a assinatura da ata de posse.
“Esses cuidados são fundamentais para que a gente garanta a segurança de todos que deverão participar do evento de maneira presencial. Nosso objetivo é respeitar o decreto do Governo do Estado com rigor e responsabilidade. Tenho certeza que, com esse novo formato, estaremos cuidando da saúde das pessoas e, ao mesmo tempo, realizando um rito fundamental para a nossa democracia”, resume o Antônio Henrique (PDT), presidente da Câmara Municipal de Fortaleza.
O acesso à Casa, incluindo o Plenário e os gabinetes, serão restritos. O público poderá acompanhar a solenidade ao vivo pela TV Fortaleza (Canal 7.2), pela Rádio Fortaleza (90.7 FM) e pelo Portal Oficial da Câmara Municipal de Fortaleza (cmfor.ce.gov.br).
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