A 2ª Promotoria de Justiça do Rio junto ao 1° Tribunal do Júri da Capital denunciou os policias militares Rafael Assunção Marinho e Rodrigo da Silva Alves pelo homicídio doloso triplamente qualificado do empresário Daniel Patrício Santos de Oliveira , ocorrido na madrugada de 22 de abril deste ano, no barro da Pavuna, zona norte do Rio. Segundo o Ministério Público (MP) do Rio, os agentes, do 41º batalhão da PM, em Irajá, dispararam mais de 20 tiros de fuzil contra a picape em que estavam Daniel e mais três pessoas. A vítima foi atingida na cabeça e morreu no local. Os demais ocupantes do carro não foram atingidos. A denúncia sustenta que o crime foi cometido por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima. De acordo com as investigações, os policiais acompanharam a movimentação do empresário na região por mais de uma hora, com acesso a informações em tempo real por um informante pelo telefone e, a partir daí, definiram pre...
Assim como a Resolução Nº 805, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu novos prazos para renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, ela também facultou aos órgãos de trânsito estabelecer prazos próprios para efetivação da transferência veicular.
Dessa forma, o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará determinou, através de Portaria, que os proprietários de veículos adquiridos entre 19 de fevereiro e 30 de novembro de 2020 terão até o dia 26 de fevereiro de 2021 para conclusão do processo de transferência de propriedade. O prazo que, segundo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro é de até 30 dias após a comunicação de venda (conhecida também como DUT eletrônico) estava interrompido por tempo indeterminado, conforme Resolução nº 782, devido à pandemia de Covid-19.
Para finalização da transferência de um veículo, após a comunicação de venda feita em cartório, o proprietário deve acessar o site do Detran e efetuar o agendamento para a vistoria veicular. Em seguida, dirigir-se ao posto de atendimento escolhido no dia e horário agendado levando o veículo para vistoria, o CRV – Certificado de Registro de Veículo – devidamente preenchido, assinado e datado, sem rasuras ou ressalvas e reconhecimento de firma. Além disso, deve ser apresentada a documentação necessária: documento de identidade oficial com foto (original e cópia), CPF (original e cópia), comprovante de Situação Cadastral (obtida através do link) e comprovante de endereço (original e cópia). No site também é possível emitir a taxa de realização do serviço que é de R$ 197,55
Desde que retornou o atendimento presencial, em julho, o Detran-CE já realizou mais de 200 mil vistorias veiculares e, a maioria delas, foram para finalizar o processo de transferência de propriedade. Mesmo assim, o órgão continua ampliando a oferta de vagas na capital, onde há maior demanda por este serviço, inclusive com abertura de alguns postos aos sábados. Desta forma, com o prazo de mais 90 dias, o Detran-CE espera que os proprietário de veículos possam se planejar e regularizar a situação, conforme previsto pela nova legislação.
CNH
O Detran-CE reforça que o Contran também já estabeleceu os novos prazos para renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
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