Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um plano de saúde deve cobrir a cirurgia de prostatovesiculectomia radical laparoscópica pela técnica robótica, indicada a um beneficiário para o tratamento de câncer de próstata. De acordo com o colegiado, deve ser aplicada no caso a taxatividade mitigada do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como observados os critérios técnicos fixados pela Segunda Seção e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.265 . Na origem, o beneficiário ajuizou ação contra a operadora do plano de saúde para obter a cobertura da cirurgia, indicada por seu médico assistente. O autor requereu o ressarcimento de despesas médicas e consultas, bem como indenização por danos morais. Confirmando a liminar dada anteriormente, o juízo condenou o plano ao ressarcimento dos valores gastos com a cirurgia, fixou indenização por danos morais e determinou ainda o custeio de t...
Assim como a Resolução Nº 805, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu novos prazos para renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, ela também facultou aos órgãos de trânsito estabelecer prazos próprios para efetivação da transferência veicular.
Dessa forma, o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará determinou, através de Portaria, que os proprietários de veículos adquiridos entre 19 de fevereiro e 30 de novembro de 2020 terão até o dia 26 de fevereiro de 2021 para conclusão do processo de transferência de propriedade. O prazo que, segundo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro é de até 30 dias após a comunicação de venda (conhecida também como DUT eletrônico) estava interrompido por tempo indeterminado, conforme Resolução nº 782, devido à pandemia de Covid-19.
Para finalização da transferência de um veículo, após a comunicação de venda feita em cartório, o proprietário deve acessar o site do Detran e efetuar o agendamento para a vistoria veicular. Em seguida, dirigir-se ao posto de atendimento escolhido no dia e horário agendado levando o veículo para vistoria, o CRV – Certificado de Registro de Veículo – devidamente preenchido, assinado e datado, sem rasuras ou ressalvas e reconhecimento de firma. Além disso, deve ser apresentada a documentação necessária: documento de identidade oficial com foto (original e cópia), CPF (original e cópia), comprovante de Situação Cadastral (obtida através do link) e comprovante de endereço (original e cópia). No site também é possível emitir a taxa de realização do serviço que é de R$ 197,55
Desde que retornou o atendimento presencial, em julho, o Detran-CE já realizou mais de 200 mil vistorias veiculares e, a maioria delas, foram para finalizar o processo de transferência de propriedade. Mesmo assim, o órgão continua ampliando a oferta de vagas na capital, onde há maior demanda por este serviço, inclusive com abertura de alguns postos aos sábados. Desta forma, com o prazo de mais 90 dias, o Detran-CE espera que os proprietário de veículos possam se planejar e regularizar a situação, conforme previsto pela nova legislação.
CNH
O Detran-CE reforça que o Contran também já estabeleceu os novos prazos para renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
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