Após atuação do Ministério Público do Ceará, a Prefeitura de Pentecoste acatou a Recomendação expedida pela Promotoria de Justiça da comarca e suspendeu as atividades do abatedouro municipal em razão das graves irregularidades sanitárias e estruturais constatadas em inspeção técnica. O Município já havia celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) um ano antes, mas nenhuma das medidas pactuadas foi cumprida, mantendo o matadouro em condições inadequadas de higiene e de bem-estar animal. Diante das falhas e dos riscos à saúde pública, a Promotoria recomendou a paralisação do serviço até a regularização do equipamento. Em despacho encaminhado ao MP do Ceará, a Prefeitura informou que dará início ao cumprimento integral das determinações da Recomendação, incluindo as obrigações previstas no TAC e as novas exigências estabelecidas, que devem ser executadas no prazo de 90 dias. A gestão comunicou que manterá a suspensão das atividades enquanto persistirem as irregularidades, re...
MP Eleitoral pede cassação de diplomas de prefeito e vice-prefeita eleitos em Varjota por abuso de poder econômico e compra de votos
Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 65ª Zona, ingressou com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o prefeito e a vice-prefeita eleitos do Município, Francisco Elmo Bezerra Monte e Alessandra Araújo Pinheiro, respectivamente, por abuso de poder econômico e compra de votos. Na ação, o MPE pede a decretação da inelegibilidade e a cassação dos diplomas dos acusados, com base no artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar Federal nº 64/1990, e no artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988. Os citados na AIJE, se condenados, também deverão pagar multa em valores que podem chegar a R$ 53 mil.
De acordo com a Promotoria Eleitoral da 65ª Zona, o prefeito eleito, entre os dias oito e 20 de novembro, promoveu gratuitamente serviços de transporte privado de pessoas, por meio da contratação de frete de ônibus saindo da cidade do Rio de Janeiro e chegando ao Ceará, trazendo exclusivamente eleitores, como moeda de troca pelo voto em favor de sua candidatura no dia 15 de novembro de 2020, conforme constam em registros feitos durante as viagens, os quais foram anexados à AIJE.
Por fim, há relatos que o prefeito eleito teria promovido até a instalação e distribuição gratuita de sinal de internet na casa de eleitores em troca de votos no pleito deste ano. Ainda que não tenha participado ativamente das práticas ilícitas, a vice-prefeita eleita de Varjota, Alessandra Araújo Pinheiro, também é acusada na Ação do MPE, visto que, igualmente, beneficiou-se das condutas para se eleger.
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