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STF tem placar de 4 votos a 0 para manter cautelares contra Bolsonaro Ainda falta o voto do ministro Luiz Fux

  A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta sexta-feira (18) o quarto voto para validar a decisão do ministro Alexandre de Moraes determinando medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica. Na manhã desta sexta-feira, a Polícia Federal (PF) fez uma  operação de busca e apreensão  contra Bolsonaro por determinação do ministro. Após o cumprimento das medidas, a decisão do ministro foi levada para referendo em votação virtual da Primeira Turma da Corte. Até o momento, o placar está 4 votos a 0 para manter as cautelares. Além de Moraes, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia foram favoráveis em manter as medidas cautelares.   Para a ministra, os indícios apontados contra Bolsonaro justificam as medidas. “A necessidade da manutenção das medidas cautelares decretadas na decisão que se propõe referendar está evidenciada pelas numerosas postagens juntadas no processo, n...

MPCE articula reunião em Penaforte sobre pagamento de vencimentos atrasados de servidores comissionados e temporários exonerados

 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Porteiras, articulou, na tarde desta terça-feira (08), reunião na Prefeitura de Penaforte com o prefeito daquele município, Francisco Agábio Sampaio Gondim; o prefeito eleito, Rafael Ferreira Angelo; suas respectivas equipes; o presidente da Câmara Municipal, vereador Nezinho Pereira, bem como representantes do Sindicato dos Servidores Públicos de Penaforte. O ato decorre de inspeção determinada em inquérito civil instaurado para apurar atraso no pagamento de salários de servidores e eventual abandono do cargo por parte do prefeito da cidade. 

Na oportunidade, o promotor de Justiça André Barroso colheu do atual prefeito o compromisso de, ainda nesta gestão, que termina no próximo dia 31 de dezembro, efetuar o pagamento dos vencimentos atrasados dos servidores efetivos, comissionados e temporários, bem como daqueles que foram exonerados ou que tiveram seus contratos rescindidos, e, ainda, de deixar dinheiro livre em caixa da Prefeitura para que o próximo gestor possa honrar com o pagamento de dívidas empenhadas e já liquidadas, os chamados restos a pagar. 

Foi ainda requisitada uma série de dados à gestão atual, como a relação de todos os pagamentos efetuados a fornecedores nos últimos quatro meses e a relação de todas as contas da Prefeitura com os respectivos extratos do mesmo período. O município dispõe de até o dia 15 de dezembro para apresentá-los. “Constatamos que não houve abandono de cargo, pelo contrário; o gestor e sua equipe permanecem trabalhando cientes de suas responsabilidades para com a população de Penaforte até o fim deste mês”, disse o representante do Ministério Público. 

Ao final da inspeção, o membro do Ministério Público foi recebido por um grupo de vereadores e representantes dos servidores afetados pelo atraso de salários na Câmara Municipal, quando, por sugestão do próprio prefeito de Penaforte, foi formada uma comissão com representantes dos trabalhadores exonerados e com salários atrasados e membros do Poder Legislativo local e do Sindicato dos Servidores Públicos daquele município, com o propósito de compilar os dados de todos os afetados e discutir com o poder público um cronograma exíguo para pagamento dos salários atrasados. O Ministério Público acompanhará as negociações e poderá, ao final, propor a celebração de um compromisso de um termo de ajustamento de conduta. 

Visita à Delegacia Municipal de Penaforte e encontro com tropa da Polícia Militar 

Após o encontro com gestores, vereadores e servidores, o promotor de Justiça respondendo pela comarca vinculada de Penaforte ainda visitou as dependências da Delegacia Municipal de Polícia Civil e conversou com policiais civis e militares sobre os desafios dos trabalhadores da segurança pública na área de fronteira com o Estado de Pernambuco.

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