O prazo para entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), que comprova a atividade regular de pescadores e pescadoras profissionais ao longo do ano, termina no dia 31 de dezembro. O documento é necessário para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e ter acesso ao seguro-defeso. A inclusão do Reap deve ser realizada no sistema PesqBrasil , em que o profissional deverá inserir informações mês a mês, sobre os volumes pescados, as espécies capturadas e os locais e métodos de pesca. O processo é todo online e exige que o profissional esteja com o RGP ativo e regular. A medida é uma das iniciativas de monitoramento e controle da concessão do seguro-defeso, adotada desde outubro , após constatação de possíveis irregularidades no requerimento do benefício. Segundo a secretária nacional de registro, monitoramento e pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, todos os registros estão sendo conferidos, e aque...
MPCE cobra medidas de fiscalização na praça da Gentilândia e seus arredores, para evitar aglomerações durante o período natalino e réveillon
Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Defesa da Saúde Pública, oficiou, no dia 18, ao diretor da Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS) e a secretária executiva de Vigilância e Regulação, Magda Moura de Almeida, a fim de que sejam providenciadas medidas de fiscalização na praça da Gentilândia e seus arredores, inclusive em restaurantes, para evitar aglomerações durante o período natalino e réveillon (festas de fim de ano) de forma a evitar aglomerações, bem como o descumprimento dos decretos estaduais de combate à Covid-19.
De acordo com a promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Ana Claudia Uchoa, o relatório contendo as ações e medidas tomadas por parte do órgão de vigilância sanitária na região da praça da Gentilândia deve ser encaminhado posteriormente, no prazo de dez dias. A resposta ao ofício poderá ser protocolada por peticionamento eletrônico diretamente no Portal SAJMPCE, no prazo assinado, ou ainda através do e-mail secretariapsp@mpce.mp.br.
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