Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
MPCE cobra medidas de fiscalização na praça da Gentilândia e seus arredores, para evitar aglomerações durante o período natalino e réveillon
Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Defesa da Saúde Pública, oficiou, no dia 18, ao diretor da Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS) e a secretária executiva de Vigilância e Regulação, Magda Moura de Almeida, a fim de que sejam providenciadas medidas de fiscalização na praça da Gentilândia e seus arredores, inclusive em restaurantes, para evitar aglomerações durante o período natalino e réveillon (festas de fim de ano) de forma a evitar aglomerações, bem como o descumprimento dos decretos estaduais de combate à Covid-19.
De acordo com a promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Ana Claudia Uchoa, o relatório contendo as ações e medidas tomadas por parte do órgão de vigilância sanitária na região da praça da Gentilândia deve ser encaminhado posteriormente, no prazo de dez dias. A resposta ao ofício poderá ser protocolada por peticionamento eletrônico diretamente no Portal SAJMPCE, no prazo assinado, ou ainda através do e-mail secretariapsp@mpce.mp.br.
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