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Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar

  Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar  STF iniciou julgamento de duas ações, relatadas pelo ministro Dias Toffoli, que questionam regras do Código Penal que impedem a punição de determinados crimes cometidos entre familiares  11/11/2026 20:10 - Atualizado há 36 minutos atrás Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento de ações sobre regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. Relator das ações, o ministro Dias Toffoli votou pelo afastamento dessa imunidade nos casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. O julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241 será retomado nesta quinta-feira (12), com os demais votos.  Isenção de pena   As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Públ...

MPCE cobra medidas de fiscalização na praça da Gentilândia e seus arredores, para evitar aglomerações durante o período natalino e réveillon

 Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Defesa da Saúde Pública, oficiou, no dia 18, ao diretor da Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS) e a secretária executiva de Vigilância e Regulação, Magda Moura de Almeida, a fim de que sejam providenciadas medidas de fiscalização na praça da Gentilândia e seus arredores, inclusive em restaurantes, para evitar aglomerações durante o período natalino e réveillon (festas de fim de ano) de forma a evitar aglomerações, bem como o descumprimento dos decretos estaduais de combate à Covid-19. 

De acordo com a promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Ana Claudia Uchoa, o relatório contendo as ações e medidas tomadas por parte do órgão de vigilância sanitária na região da praça da Gentilândia deve ser encaminhado posteriormente, no prazo de dez dias. A resposta ao ofício poderá ser protocolada por peticionamento eletrônico diretamente no Portal SAJMPCE, no prazo assinado, ou ainda através do e-mail secretariapsp@mpce.mp.br.

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